Emenda Constitucional nº 79 de 27 de Maio de 2014

Emenda Constitucional nº 79 de 27 de Maio de 2014

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Página 198 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 20 de Junho de 2024

empresas que operam fora da legalidade e prejudicando aquelas que cumprem as normas trabalhistas e tributárias. Ao alocar recursos para combater e prevenir essa prática, o governo promove um ambiente…
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Página 312 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Junho de 2024

- RESTAURAÇÃO DA CAPELA DA NOSSA SENHORA DOS AFLITOS, POPULARMENTE CONHECIDA COMO CAPELA DOS AFLITOS. AUTOR: JUSSARA BASSO (PSB) EMENDA 54 AO PROJETO DE LEI 247/2024 - LDO 2025 Sem prejuízo do…
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Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Junho de 2024

III - PROJEÇÃO DO VALOR TOTAL DA RENÚNCIA DECORRENTE DE CADA INCENTIVO FISCAL OU FINANCEIRO-FISCAL CONCEDIDO; IV - ATUALIDADE DA JUSTIFICATIVA DE FOMENTO SETORIAL OU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL QUE…
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Página 4533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2636240 - RO (2024/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVANTE : OSVALDO MIGUEL AMORIM ADVOGADOS : JOILSON SANTOS DE ALMEIDA -…
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Página 4534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2024

DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI Nº 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES FORMALIZADAS ANTES DA EC Nº 79/2014. PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação em que…
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Página 4535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2024

fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado,…
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Página 4538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2024

Considerando-se que a Emenda Constitucional em comento reclamava necessária regulamentação para a sua plena implementação, veio a ser editada para essa finalidade a Lei nº 12.249/2010 , que, em seu…
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Página 4539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2024

no referido artigo. Ou seja, os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 e do art. 2º da…
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Página 11 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Junho de 2024

R E S O L V E : Tornar sem efeito o Decreto nº 4688 , de 06 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 8178, de 06 de junho de 2024. CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador…
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Página 12 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Junho de 2024

Art. 1º Reformar, “EX-OFFÍCIO”, o 2º TEN PM RR Raimundo Nonato Martins Ferreira , pertencente ao ex-Território Federal do Amapá, cedido à Polícia Militar do Estado do Amapá, nos termos do art. 42, da…
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