É proibido cobrar matrícula mais cara de aluno deficiente

A partir de janeiro de 2016 entrará em vigor a lei nº 13.146 /15, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. Referida lei promove a…

Decisão de Juiz potiguar obriga colégio a rever reprovação de aluno

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região estabeleceu um novo março para a inclusão do deficiente nas escolas regulares. O juiz federal potiguar, convocado para o Tribunal Regional…
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Agravo de Instrumento AI 90000735520188020000 AL 9000073-55.2018.8.02.0000 (TJ-AL)
Jurisprudência19/10/2018Tribunal de Justiça de Alagoas
Ementa: PLEITO DE CUSTEIO DE ESCOLA PARTICULAR INCLUSIVA ÀS EXPENSAS DO ESTADO DE ALAGOAS. CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA NO PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. NÃO ACOLHIDA. EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, RAZÃO PELA QUAL, EXISTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO CUSTEIO DE EDUCAÇÃO NO ENSINO INFANTIL. COMPROVAÇÃO DE QUE EXISTEM ESCOLAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO COM EDUCAÇÃO INFANTIL INCLUSIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
DJAL 30/08/2019 - Pág. 150 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diários Oficiais30/08/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Agravado : Janilson Pinheiro de Melo Agravada : Evanir Pinheiro de Melo Sá Oliveira Agravada : Elizete Pinheiro de Melo Cruz ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO N. ________ / 2019 Não lhe tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita pelo Juízo de origem, junte o recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, elementos que entenda capazes de corroborar a afirmação de hipossuficiência financeira, para fins de deliberação sobre o pleito de justiça gratuita. Maceió-AL, 29 de agosto de 2019 Luan
Decisão de Juiz potiguar obriga colégio a rever reprovação de aluno
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região estabeleceu um novo março para a inclusão do deficiente nas escolas regulares. O juiz federal potiguar, convocado para o Tribunal Regional Federal, Ivan Lira de Carvalho, foi o relator da ação de agravo regimental que determinou que uma escola pernambucana aprove um adolescente de 14 anos, que sofre do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade para a 7ª série. O Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Pernambuco havia reprovad...
É proibido cobrar matrícula mais cara de aluno deficiente
Artigos16/12/2015Dr Fabiano
Direito à educação da pessoa deficiente A partir de janeiro de 2016 entrará em vigor a lei nº 13.146 /15, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. Referida lei promove a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e garante o seu direito à educação, sem qualquer forma de discriminação. Mas, infelizmente, algumas escolas particulares podem querer descumprir essa norma e cobrar a matrícula ou a mensalidade com valor ma...
DJAL 29/10/2018 - Pág. 111 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diários Oficiais29/10/2018Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROTESTOS DE DÍVIDA EM CARTÓRIO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE REVELAM OS EFETIVOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES MENSAIS NOS VENCIMENTOS DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PARA O CONSUMIDOR ADIMPLENTE COM AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. DETERMINAÇÃO DE BAIX
DJAL 13/09/2019 - Pág. 275 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diários Oficiais13/09/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
pedido integralmente, uma vez que a ineficácia foi determinada a partir de janeiro de 2017. Desta forma, ante a presença dos requisitos legais ensejadores ao deferimento da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão recorrida. Do exposto, DEIXO DE CONCEDER O EFEITO ATIVO, ante a ausência da demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor da decisão, nos termos do
DJAL 27/02/2019 - Pág. 186 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diários Oficiais27/02/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Coelho de Mello , Juiz(a) de Direito da 27ª Vara Cível da Capital / Família, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos de Divórcio Litigioso n.º 0700041-28.2019.8.02.0001, requerida pelo(a) Regina Maria da Conceição de Aguiar, em desfavor de Zildo Alves de Aguiar, este(a) atualmente em local incerto e não sabido, ficando o(a) mesmo(a) CITADO(A) para responder(em) à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, cont
DJAL 12/09/2019 - Pág. 303 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diários Oficiais12/09/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
agravo de instrumento, importa, neste momento, analisar os seguintes argumentos ventilados pelo ora agravante: 1) ilegitimidade passiva em razão de ser responsabilidade do Município de Maceió o custeio do ensino do agravado, ente federativo no qual, inclusive, já tramita processo administrativo para atendimento do serviço educacional em questão; 2) imprescindibilidade de prévio pedido administrativo perante o ente federativo estadual; 3) não comprovação da hipossuficiência do agravado; 4) obrigat
DJAL 12/03/2018 - Pág. 94 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diários Oficiais12/03/2018Diário de Justiça do Estado de Alagoas
seiscentos e oitenta e quatro reais), para custear a realização das sessões de “terapia multidisciplinar” e mensalidades em escola particular inclusiva, necessárias ao tratamento do menor DANILO TENÓRIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, pelos próximos 12 (doze) meses.Às fls. 199/224, o Estado de Alagoas argumentou que o autor requereu a realização do tratamento através da rede privada de saúde e educação, quando existe opções de tratamento na rede pública, bem como escolas de ensino inclusivo, requerendo a
DJAL 09/04/2019 - Pág. 292 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diários Oficiais09/04/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
federativos, via de consequência, a parte pode aforar a ação contra qualquer um deles. No que concerne à ordem de custeio em instituição de ensino privada inclusiva, verifica-se que não há prova nos autos de que os genitores do menor, autor, ora agravado, tenham requerido ao Estado de Alagoas ou ao Município de Maceió a matrícula daquele em instituição de ensino na rede pública. Acerca das matérias retromencionadas, convém ressaltar que esta Corte já proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUM
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