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23 de novembro de 2017
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Compreende o conjunto de normas e providências de amparo à propriedade da terra, seja rural ou urbana. (mais)

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Letícia Milan

Letícia Milan -

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Negativação indevida gera direito à Indenização

É alarmante o número de pessoas que acabam tendo seus nomes lançados nas listas de maus pagadores de forma indevida, ou seja, mesmo estando adimplentes. O que se pode constatar, por óbvio, é a

Os 10% da discórdia do Fundo de Garantia

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é reconhecido pelo trabalhador como uma espécie de poupança, embora tenha uma aplicação social que vai muito além do patrimônio individual. Criado em

Novo CPC derroga interesses das instituições financeiras e dos milionários donos de cartórios conquistados em época de campanha eleitoral

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Histórico da distribuição fundiária no Brasil e a evolução legislativa

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Decreto permitiu revisão de termos para regularização ambiental

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Ementa: DIREITO FUNDIÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SETOR HABITACIONAL JARDIM BOTÂNICO. PROPRIEDADE PÚBLICA. RESCISÃO DE CONTRATO. I - EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE PÚBLICA DA ÁREA ONDE SE ESTABELECEU O SETOR HABITACIONAL JARDIM BOTÂNICO, NÃO AFASTA A REGULARIDADE DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS, ATÉ DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. II - E IRRELEVANTE A DISCUSSÃO POSSESSÓRIA EM AÇÃO QUE VERSA SOBRE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE TEM COMO OBJETO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, MORMENTE ANTE CLÁUSULA QUE EXPLICITA QUE SOMENTE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE À DOMINIALIDADE AFETARIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS CONTRATANTES. III - A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, MESMO EM CARÁTER INCIDENTAL, SE MOSTRA INCABÍVEL QUANDO OS AUTORES NÃO SE ALEGAM PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL OBJETO. IV - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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