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28 de junho de 2017
Constitucionalização Superveniente Editar Foto
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Constitucionalização Superveniente

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Saiba o que é Constitucionalização superveniente!

É a possibilidade de tornar uma norma originalmente inconstitucional em constitucional por meio de emenda ou da edição de uma nova Constituição . Digamos que uma determinada lei foi editada em

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TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 413755920134010000 (TRF-1)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA -ART. 1º DA LEI 8.540 /92: INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO AUTOMÁTICA OU DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO -. CPC . ART. 520 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO MANTIDA. 1.Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias. O prequestionamento, por meio de embargos declaratórios, com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é cabível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Precedentes do STJ. 2. Nesse sentido, os aclaratórios constituem via de impugnação cabível para sanar do acórdão contradições ou obscuridades, ou ainda, para suprir omissão sobre ponto acerca do qual o Tribunal deveria pronunciar-se, a teor do artigo 535 do CPC . 4. Comprovada a existência da omissão apontada, há de se acolher os embargos de declaração a fim de saná-la, já que, no caso em questão, não houve apreciação dos Embargos Declaratórios opostos pelos Agravantes, ora Embargantes. 5. A hipótese é de agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber recurso de apelação interposto, afastou a suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário decorrente da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, por entender ocorrente a chamada constitucionalização superveniente da exação. Discute-se, pois, as hipóteses do art. 520 do CPC . 6. No ponto, a suspensão da exigibilidade do crédito previdenciário deve ser mantida, considerando a inocorrência de repristinação automática ou de constitucionalização superveniente da exação (EDAC 0006525-78.2006.4.01.3603 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.537 de 07/03/2014). 7. Esta Corte pelas 7ª e 8ª Turmas tem estendido a interpretação à alteração feita pela Lei 10.256 /2001, editada após a Emenda à Constituição n. 20/98. 6. Se as Leis 8.540 /1992 e 10.256 /2001 são inconstitucionais, não se verifica, evidentemente, a repristinação, de modo a legitimar a exigência da mencionada contribuição sobre a "folha de salários" com base na Lei n. 8.212 /1991 ( Lei de Introdução ao Código Civil :"a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência"), no caso, no ponto em que previa a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. 8. Embargos de Declaração da parte autora acolhidos para sanar a omissão apontada, sem modificação da conclusão do julgamento do agravo regimental interposto pela parte contrária (recurso da FN não provido). Agravo de instrumento provido. Suspensão da exigibilidade do crédito previdenciário proclamada, mesmo depois da prolação da sentença ( CPC , art. 520 e CTN , art. 151 )....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024131298143001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20 /98 - ADVENTO DA EC 41 /03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20 /98, sendo certo que o advento da EC 41 /03 não teve o condão de constitucionalizá-la, por ser vedada a repristinação tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista que se ampara na Lei estadual 10.366/90 é ilegal. 3. A condenação à suspensão dos descontos deve recair sobre o Estado de Minas Gerais e o IPSM, ao passo em que a condenação à repetição do indébito deve se direcionar exclusivamente a este último, por ser a autarquia a única destinatária das contribuições previdenciárias previstas na legislação estadual, o que impõe a reforma parcial da sentença.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024131992091001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20 /98 - ADVENTO DA EC 41 /03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20 /98, sendo certo que o advento da EC 41 /03 não teve o condão de constitucionalizá-la, por ser vedada a repristinação tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista que se ampara na Lei estadual 10.366/90 é ilegal. 3. No caso de repetição de tributo no âmbito estadual, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela da CGJMG, desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando passa a incidir exclusivamente a Taxa Selic. 4. De acordo com o artigo 20 , § 4º do CPC , nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024130388069001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPETITÓRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20 /98 - ADVENTO DA EC 41 /03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - EDIÇÃO DA LC 125/12 - DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O TETO DO RGPS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20 /98, sendo certo que o advento da EC 41 /03 não teve o condão de constitucionalizá-la, por ser vedada a repristinação tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista que se ampara na Lei estadual 10.366/90 é ilegal, quando realizada entre a entrada em vigor da EC 20 /98 e a LCE 125/12. 3. No caso de repetição de tributo no âmbito estadual, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela da CGJMG, desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando passa a incidir exclusivamente a Taxa Selic. 5. Em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença. Prejudicado o recurso de apelação.

TJ-PE - Apelação APL 781844 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DISPONIBILIDADE. PAGAMENTOS INFERIORES AO PISO LEGAL. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. FALTA DE AMPARO CONSTITUCIONAL, CONSIDERANDO A REDAÇÃO DA CARTA MAGNA VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA NULIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA À UNANIMIDADE. - É inconstitucional previsão de lei que restringe a contagem do tempo de serviço, para efeitos de disponibilidade, às atividades desempenhadas no cargo, à luz do art. 40 , § 3º da CF/88 , na redação vigente à época da entrada em vigor da legislação objeto de controle; - A ulterior alteração do texto constitucional não convalida a lei inconstitucional, haja vista que a inconstitucionalidade é congênita, à luz da teoria da nulidade, preponderante no Direito Constitucional brasileiro; - Da mesma forma, a previsão do art. 1º da Lei 997 /97 do Município de Inajá, permitindo que a Administração pague aos servidores em disponibilidade valores proporcionais ao seu tempo de serviço, padece de inconstitucionalidade, posto que promulgada antes da Emenda 19 /98, que permitiu o pagamento proporcional dos vencimentos de servidor em disponibilidade; - À unanimidade, acolheu-se a arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal 997 /97, no tocante à disciplina da disponibilidade dos servidores municipais de Inajá, dando provimento, via de consequência, ao recurso de apelação

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024122056930001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO ORDINÁRIA - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20 /98 - ADVENTO DA EC 41 /03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO IPSM. 1. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20 /98, sendo certo que o advento da EC 41 /03 não teve o condão de constitucionalizá-la, por ser vedada a repristinação tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista que se ampara na Lei estadual 10.366/90 é ilegal. Logo, no caso concreto deve ser mantida a sentença que determina a restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal. 3. A condenação à repetição do indébito deve se direcionar exclusivamente ao IPSM, sem abranger o Estado de Minas Gerais, por ser a autarquia a única destinatária das contribuições previdenciárias previstas na Lei Estadual 10.366/90. 4. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelos índices da tabela da CGJMG, desde o pagamento devido, nos termos da Súmula 162 do STJ, até o trânsito em julgado, quando passa a incidir exclusivamente a taxa selic. 5. Em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença. Prejudicado o recurso de apelação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625100117914001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20 /98 - ADVENTO DA EC 41 /03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - EDIÇÃO DA LC 125/12 - DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O TETO DO RGPS - IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20 /98, sendo certo que o advento da EC 41 /03 não teve o condão de constitucionalizá-la, por ser vedada a repristinação tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista que se ampara na Lei estadual 10.366/90 é ilegal, quando realizada entre a entrada em vigor da EC 20 /98 e a LCE 125/12. 3. A condenação à repetição do indébito deve se direcionar exclusivamente ao IPSM, sem abranger o Estado de Minas Gerais, por ser a autarquia a única destinatária das contribuições previdenciárias previstas na Lei Estadual 10.366/90. 4. No caso de repetição de tributo no âmbito estadual, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela da CGJMG, desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando passa a incidir exclusivamente a Taxa Selic. 5. Os honorários advocatícios arbitrados em 1º grau devem ser fixados com equidade e moderação. 6. Negar provimento ao recurso e, reformar parcialmente a sentença, de ofício.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024130435597001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20 /98 - ADVENTO DA EC 41 /03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - EDIÇÃO DA LC 125/12 - DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O TETO DO RGPS - IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20 /98, sendo certo que o advento da EC 41 /03 não teve o condão de constitucionalizá-la, por ser vedada a repristinação tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista que se ampara na Lei estadual 10.366/90 é ilegal, quando realizada entre a entrada em vigor da EC 20 /98 e a LCE 125/12. 3. A condenação à suspensão dos descontos deve recair sobre o Estado de Minas Gerais e o IPSM, ao passo que a condenação à repetição do indébito deve se direcionar exclusivamente a este último, por ser a autarquia a única destinatária das contribuições previdenciárias previstas na Lei Estadual 10.366/90. 3. Em reexame necessário, suscitar preliminar de ofício e reformar parcialmente a sentença. Prejudicado o recurso de apelação.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024130387004001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20 /98 - ADVENTO DA EC 41 /03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - EDIÇÃO DA LC 125/12 - DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O TETO DO RGPS - IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20 /98, sendo certo que o advento da EC 41 /03 não teve o condão de constitucionalizá-la, por ser vedada a repristinação tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista que se ampara na Lei estadual 10.366/90 é ilegal, quando realizada entre a entrada em vigor da EC 20 /98 e a LCE 125/12. 3. A condenação à suspensão dos descontos deve recair sobre o Estado de Minas Gerais e o IPSM, ao passo que a condenação à repetição do indébito deve se direcionar exclusivamente a este último, por ser a autarquia a única destinatária das contribuições previdenciárias previstas na Lei Estadual 10.366/90. 4. Em reexame necessário, suscitar preliminar de ofício e reformar parcialmente a sentença. Prejudicado o recurso de apelação.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024131975807001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20 /98 - ADVENTO DA EC 41 /03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - EDIÇÃO DA LC 125/12 - DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O TETO DO RGPS - IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20 /98, sendo certo que o advento da EC 41 /03 não teve o condão de constitucionalizá-la, por ser vedada a repristinação tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista que se ampara na Lei estadual 10.366/90 é ilegal, quando realizada entre a entrada em vigor da EC 20 /98 e a LCE 125/12. 3. A condenação à suspensão dos descontos deve recair sobre o Estado de Minas Gerais e o IPSM, ao passo que a condenação à repetição do indébito deve se direcionar exclusivamente a este último, por ser a autarquia a única destinatária das contribuições previdenciárias previstas na Lei Estadual 10.366/90. 4. Em reexame necessário, suscitar preliminar de ofício e reformar parcialmente a sentença. Prejudicado o recurso de apelação.

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