Carta Rogatória e o cumprimento de atos estrangeiros no Brasil

Carta Rogatória é um instrumento jurídico internacional pelo qual um País requer o cumprimento de um ato judicial ao órgão jurisdicional de outro País, para que este coopere na prática de determinado…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70053707873 RS

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. Ausente prova dos fatos alegados pela parte autora, como reclama o artigo 333, I, CPC, …
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Apelacao Civel APC 20120111380018 DF 0036902-60.2012.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. COBERTURA EXCLUÍDA. CLÁUSULA ESPECÍFICA, CLARA E DESTACADA. CONFORMAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EFICÁCIA. CONTRATO DE ADESÃO. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO NÃO ACOBERTADO. INEXISTÊNCIA. RECUSA DA OPERADORA LEGÍTIMA. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONTRATO BILATERAL, COMUTATIVO E MUTUALISTA. PRESERVAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATADAS E FOMENTADAS. 1. CONQUANTO QUALIFIQUE-SE COMO CONTRATO DE ADESÃO, O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PODE ALCANÇAR EXCEÇÕES ÀS COBERTURAS OFERECIDAS, E, DESDE QUE NÃO REMANESÇA NENHUMA DÚVIDA ACERCA DAS EXCLUSÕES DE COBERTURA CONTEMPLADAS POR TEREM SIDO REDIGIDAS DE FORMA DESTACADA OU IMPREGNADAS EM CLÁUSULA ESPECÍFICA E GUARDANDO CONFORMIDADE COM O ENQUADRAMENTO LEGAL QUE É CONFERIDO AOS PLANOS DE SAÚDE - LEI Nº 9.656/98 -, NÃO SE ENQUADRANDO AS EXCEÇÕES NAS COBERTURAS QUE OBRIGATORIAMENTE DEVEM SER ASSEGURADAS, NÃO SE RESSENTEM DE ABUSIVIDADE, INIQUIDADE OU INEFICÁCIA, DEVENDO-LHES SER RECONHECIDA EFICÁCIA COMO FORMA DE SER RESGUARDADA A COMUTATIVIDADE DO AJUSTADO COMO EXPRESSÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA NATUREZA BILATERAL E MUTUALISTA QUE ENCERRA. 2. O CONTRATO DE ADESÃO NÃO ENCONTRA REPULSA LEGAL, SENDO, AO INVÉS, EXPRESSAMENTE LEGITIMADA SUA UTILIZAÇÃO PELO LEGISLADOR DE CONSUMO, QUE, DE FORMA A RESGUARDAR OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES ADERENTES, RESSALVARA SIMPLESMENTE QUE DEVEM SER REDIGIDOS EM TERMOS CLAROS E COM CARACTERES OSTENSIVOS E LEGÍTIMOS DE FORMA A FACILITAR SUA COMPREENSÃO PELO CONSUMIDOR, DEVENDO AS CLÁUSULAS QUE REDUNDEM EM LIMITAÇÃO DE DIREITOS SER REDIGIDAS COM DESTAQUE DE MODO A PERMITIR SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO ( CDC , ART. 54 , §§ 3º E 4º ). 3. HAVENDO EXCLUSÃO INSERTA EM CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA ESPECÍFICA E DESTACADA QUANTO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR, NA FORMA DE HOME CARE, NELA ESTANDO ALINHADOS TODOS OS PROCEDIMENTOS NÃO AFIANÇADOS PELO PLANO DE SAÚDE POR NÃO ENCONTRAREM RESSONÂNCIA NAS MENSALIDADES QUE FICARAM AFETAS AO CONTRATANTE, E CONFORMANDO-SE A EXCLUSÃO DE COBERTURA COM O AUTORIZADO PELA LEI DE REGÊNCIA - LEI Nº 9.656 /98, ART. 10 , VI -, NÃO SUBSISTE LASTRO APTO A ENSEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DO AVENÇADO COM LASTRO NA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O CONSUMIDOR E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, NOTADAMENTE PORQUE, DE FORMA A SER PRESERVADA A COMUTATIVIDADE DAS OBRIGAÇÕES E O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PLANO, NÃO PODE SER COMPELIDA A SUPORTAR TRATAMENTO DESPROVIDO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME....
Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 2024408420085070001 CE 0202440-8420085070001 (TRT-7)
Jurisprudência16/12/2009Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓCRIFOS INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Embargos de declaração apócrifos não interrompem o prazo processual para a interposição de recurso ordinário, vez que torna impossível a verificação da legitimidade do ato jurídico. Agravo conhecido e desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 181004420055070022 CE 0018100-4420055070022 (TRT-7)
Jurisprudência28/04/2009Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INADIMISSÍBILIDADE. Não tendo a petição do recurso sido assinada pelo causídico, constata-se a existência de documento apócrifo, inservível, portanto, à validade deste, já que torna impossível a verificação da legitimidade do ato jurídico, o recurso não merece conhecimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 1514006820055070001 CE 0151400-6820055070001 (TRT-7)
Jurisprudência11/05/2009Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: RECURSO APÓCRIFO VÍCIO INSANÁVEL - INADMISSIBILIDADE. Não tendo a petição do recurso sido assinada pelo causídico, constata-se a existência de documento apócrifo, inservível, portanto, à validade deste, já que torna impossível a verificação da legitimidade do ato jurídico. O recurso não merece conhecimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 181200502207006 CE 00181/2005-022-07-00-6 (TRT-7)
Jurisprudência28/04/2009Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INADIMISSÍBILIDADE. Não tendo a petição do recurso sido assinada pelo causídico, constata-se a existência de documento apócrifo, inservível, portanto, à validade deste, já que torna impossível a verificação da legitimidade do ato jurídico, o recurso não merece conhecimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 1514200500107003 CE 01514/2005-001-07-00-3 (TRT-7)
Jurisprudência11/05/2009Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: RECURSO APÓCRIFO VÍCIO INSANÁVEL - INADMISSIBILIDADE. Não tendo a petição do recurso sido assinada pelo causídico, constata-se a existência de documento apócrifo, inservível, portanto, à validade deste, já que torna impossível a verificação da legitimidade do ato jurídico. O recurso não merece conhecimento.
TST 17/09/2009 - Pág. 1190 - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais17/09/2009Tribunal Superior do Trabalho
prestação dos serviços, a partir do dia 1º, em conformidade com o teor da Súmula nº 381 desta Corte; e b) também por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento do Reclamante. EMENTA : I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO. O reclamado não delimitou a matéria objeto de inconformismo, não sendo suficiente que as alegadas omissões estejam consignadas nos embargos de declaração. A
APELAÇÃO CÍVEL AC 30222 SP 2001.03.99.030222-4 (TRF-3)
Jurisprudência13/05/2010Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE DO ATO JURDICO. AGRAVOS RETIDOS. CERCEMAENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. BOLSA DE VALORES. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS. RESPONSABILIDADE I - Incabível a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento do depoimento pessoal do representante legal da Autora, bem como da produção de prova testemunhal por tratar-se de matéria cuja análise depende tão somente de prova documental. Agravo Retido improvido. II - A Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA é quem detém personalidade jurídica que a legitima a titulariza direitos e contrair obrigações em nome próprio. Agravo Retido improvido. III - In casu, patente a responsabilidade da Bolsa de Valores de São Paulo e da corretora pela transferência irregular de ações escriturais, por ter a segunda se socorrido do Fundo de Garantia da BOVESPA. IV. - A corretora é responsável pelos prejuízos causados aos acionistas e tendo a instituição financeira suportado esse ônus, sub-rogou-se no direito ao ressarcimento. V. - Legitimidade do ato jurídico da Comissão de Valores Mobiliários que determinou o ressarcimento pela Bolsa de Valores, por meio de seu Fundo de Garantia. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Bolsa de Valores, a sociedade corretora e o cartório são responsáveis pelo prejuízo sofrido por acionistas provenientes de venda indevida de suas ações em decorrência da apresentação de procuração falsa perante a corretora de valores mobiliários. VI - Agravos Retidos e Apelação improvidos.
RECURSO ESPECIAL REsp 1361983 SC 2013/0005447-1 (STJ)
Jurisprudência26/03/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMÓVEIS DOADOS PELOS ASCENDENTES AOS DESCENDENTES COMUNS. HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A NULIDADE DO ATO DE LIBERALIDADE. DOAÇÃO UNIVERSAL NÃO DEMONSTRADA. PATRIMÔNIO TRANSFERIDO QUE ULTRAPASSA A METADE DISPONÍVEL MAIS A LEGÍTIMA DOS DONATÁRIOS. INOFICIOSIDADE. NULIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. ANALISADOS: 1.171 , 1.175 , 1.795 , CC/16 . 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico distribuída em 2000, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25/01/2013. 2. Discute-se a legitimidade de herdeiro, que cedeu seus direitos hereditários, para pleitear a declaração de nulidade da doação realizada pelo ascendente aos demais coerdeiros necessários, bem como a validade desse negócio jurídico. 3. A cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira, que é personalíssima, e, portanto, não afasta a sua legitimidade para ajuizar a presente ação, porque apenas transferiu ao cessionário a titularidade de sua situação, de modo a permitir que ele exija a partilha judicial dos bens que compõem a herança. 4. A doação universal, como apregoa o art. 1.175 do CC/16 , é caracterizada quando, doados todos os bens, o doador não faz a reserva de parte ou renda suficiente para a própria subsistência, razão pela qual o reconhecimento da nulidade absoluta não prescinde da demonstração de ter ele se reduzido à miséria, em decorrência do negócio jurídico realizado. 5. A melhor interpretação do art. 1.171 do CC/16 é a de que a doação feita de ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz pelo ordenamento jurídico, mas impõe ao donatário obrigação protraída no tempo, de, à época do óbito do doador, trazer o patrimônio recebido à colação, para igualar as legítimas, caso não seja aquele o único herdeiro necessário (art. 1.785 do CC/16 ). 6. À luz do que dispõe o art. 1.795 do CC/16 (art. 2.012 do CC/02 ), se ambos os cônjuges doam bens aos filhos comuns, no inventário de cada um deles devem ser conferidos pela metade. 7. O ato de liberalidade do falecido de doar todos os seus bens aos filhos que possuía com a esposa, preterindo a filha, fruto de outro relacionamento, torna inoficiosa (nula) a doação no tocante ao que excede a parte disponível do patrimônio mais as respectivas frações da legítima, porque caracterizado o indevido avanço da munificência sobre a legítima da herdeira preterida. 8. Recurso especial conhecido e provido....
EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 2021009419925090018 202100-94.1992.5.09.0018 (TST)
Jurisprudência02/09/2005Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO APÓCRIFO. Não tendoa petição do recurso sido assinada pelo causídico, constatando-se a existência de documento apócrifo, inservível, portanto, à validade deste, já que torna impossível a verificação da legitimidade do ato jurídico, o recurso não merece conhecimento.Embargos declaratórios não conhecidos.
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