Art. 3, inc. IV do Decreto 95601/88

Decreto nº 95.601 de 07 de Janeiro de 1988

IV - pelo Secretário-Executivo do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; (Redação dada pelo Decreto de 6 de setembro de 1991).
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado