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16 de novembro de 2018
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 945593 SP 2007/0085255-5 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. PORTE DE REMESSA ERETORNO. RECOLHIMENTO. QUALQUER AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO. AGENTE MARÍTIMO. ASSUNÇÃOESPONTÂNEA DA RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE FRENTE À ARMADORA. 1. As custas processuais na Justiça Federal devem ser pagas na CaixaEconômica Federal, consoante determina a Lei 9.289 /96. Orecolhimento em banco oficial diverso somente pode ser realizado noslocais onde não existam agências da CEF. Precedentes. 2. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.289 /96, admite-se o pagamentodo porte de remessa e retorno dos autos em qualquer agência da CaixaEconômica Federal. Precedentes. 3. O agente marítimo que assume espontaneamente a responsabilidadepelos danos ambientais eventualmente causados por embarcaçãoresponde solidariamente com a armadora por vazamento que resulta noderramamento de óleo em águas marítimas. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo AGV 70059216739 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LICENÇA AMBIENTAL. TERMO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FEPAM, COM SUSPENSÃO DO EMPREENDIMENTO FACE INDEFERIMENTO DE LICENÇA, POR NÃO SE ENQUADRAR NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. DEFERIMENTO DE PRAZO DE 90 DIAS PARA CONTINUAÇÃO DAS ATIVIDADES NO LOCAL, FACE IMPACTO SOCIAL E ECONÕMICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 90 DIAS. DESCABIMENTO. Havendo termo de notificação administrativa expedido pelo FEPAM, com suspensão do empreendimento da empresa que atua na área de artefatos de borracha no local, face indeferimento de licença para permanecer no local, por não se enquadrar no Plano Diretor do Município de Portão, tratando-se de Área Residencial Tipo II, sendo deferida liminar para efeito de permitir a continuidade da empresa por 90 dias no local, face impacto social e econômico, descabe a prorrogação do prazo por mais 90 dias, devendo ser mantido o prazo de 10 dias fixado para encerramento voluntário das atividades, uma vez que inexistente justificativa para se deferir a prorrogação de prazo pretendida. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70059216739, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70055207708 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PATRULHA AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR - PATRAM. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Falece competência à Patrulha Ambiental da Brigada Militar - PATRAM para lavrar auto de infração e interditar atividade econômica. Exegese do art. 27 da Lei-RS 10.330/94. Jurisprudência pletórica do Tribunal. 2. Apelação desprovida e sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70055207708, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 30/10/2013)

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