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TJ-RS - Apelação Cível AC 70056206543 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEGITIMAÇÃO DO ESTADO. DE OFÍCIO, RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UGPT - UNIÃO GAUCHA DOS PROFESSORES TÉCNICOS E DO BANCO LUSO BRASILEIRO S/A, JULGANDO PREJUDICADO O APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056206543, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 18/12/2013)

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 22037 MG 0022037-02.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - DELITOS DA LEI Nº 8.137 /90, ART. 1º , I E II (CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA) C/C CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 288 (FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO) - DENÚNCIA, REGULARMENTE, RECEBIDA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL À ASSERÇÃO DE QUE AS PROVAS QUE LHE DERAM ESPEQUE FORAM OBTIDAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (INFORMAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS)- IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 145 , § 1º - LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2011 - APLICABILIDADE - HABEAS CORPUS DENEGADO. a) HABEAS CORPUS. b) MATÉRIA - Trancamento da Ação Penal. Constrangimento ilegal. Denúncia com espeque em informações de instituições financeiras, obtidas sem autorização judicial, minudência que teria tornado a prova ilícita. c) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação do Habeas Corpus. 1 - O Processo Administrativo Fiscal que lastreara a denúncia, resultara de declaração da empresa da qual o Paciente era sócio e, por não terem sido localizados, a diligência tivera espeque nos arts. 145 , § 1º , da Constituição Federal , e 6º da Lei Complementar nº 105 /2001, que não fora declarada inconstitucional, estando em fase de repercussão geral. (RE - 601.314 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC nº 118.849-PB - Rel. Min. Março Aurélio Bellize - STJ - 1ª Turma; AgRg no Ag nº 1.329.960/SP - Rel . Min. Luiz Fux - STJ - 1ª Turma.) 2 - O comportamento delituoso do contribuinte não pode impedir a autoridade fiscal de apurar ilicitudes fiscais porque o sigilo bancário não é absoluto, sendo garantido pela Constituição Federal para preservar a intimidade do cidadão, não para encobrir ilícitos. 3 - O trancamento da Ação Penal é medida extrema, justificável, apenas, em casos excepcionais, quando, em exame imediato, de plano, divisa-se a inexistência de delito, de autoria, de tipicidade da conduta ou situações que justifiquem o encerramento antecipado da persecução penal, caracterizando a falta de justa causa. 4 - Habeas Corpus denegado.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 220370220134010000 MG 0022037-02.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - DELITOS DA LEI Nº 8.137 /90, ART. 1º , I E II (CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA) C/C CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 288 (FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO) - DENÚNCIA, REGULARMENTE, RECEBIDA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL À ASSERÇÃO DE QUE AS PROVAS QUE LHE DERAM ESPEQUE FORAM OBTIDAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (INFORMAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS)- IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 145 , § 1º - LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2011 - APLICABILIDADE - HABEAS CORPUS DENEGADO. a) HABEAS CORPUS. b) MATÉRIA - Trancamento da Ação Penal. Constrangimento ilegal. Denúncia com espeque em informações de instituições financeiras, obtidas sem autorização judicial, minudência que teria tornado a prova ilícita. c) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação do Habeas Corpus. 1 - O Processo Administrativo Fiscal que lastreara a denúncia, resultara de declaração da empresa da qual o Paciente era sócio e, por não terem sido localizados, a diligência tivera espeque nos arts. 145 , § 1º , da Constituição Federal , e 6º da Lei Complementar nº 105 /2001, que não fora declarada inconstitucional, estando em fase de repercussão geral. (RE - 601.314 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC nº 118.849-PB - Rel. Min. Março Aurélio Bellize - STJ - 1ª Turma; AgRg no Ag nº 1.329.960/SP - Rel . Min. Luiz Fux - STJ - 1ª Turma.) 2 - O comportamento delituoso do contribuinte não pode impedir a autoridade fiscal de apurar ilicitudes fiscais porque o sigilo bancário não é absoluto, sendo garantido pela Constituição Federal para preservar a intimidade do cidadão, não para encobrir ilícitos. 3 - O trancamento da Ação Penal é medida extrema, justificável, apenas, em casos excepcionais, quando, em exame imediato, de plano, divisa-se a inexistência de delito, de autoria, de tipicidade da conduta ou situações que justifiquem o encerramento antecipado da persecução penal, caracterizando a falta de justa causa. 4 - Habeas Corpus denegado. Veja também : HC 0051512- 37.2012.4.01.0000, TRF1 AI 803138 AgR, STF HC 104356 , STF HC 0003710- 14.2010.4.01.0000, TRF1...

STF - HABEAS CORPUS HC 83947 AM (STF)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: "HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - RESPONSABILIDADE PENAL DOS CONTROLADORES E ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - LEI Nº 7.492 /86 (ART. 25) - DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUI COMPORTAMENTO ESPECÍFICO AO DIRETOR DE CÂMBIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O VINCULE, COM APOIO EM DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, AO EVENTO DELITUOSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PEDIDO DEFERIDO. PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA. O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático - impõe, ao Ministério Público, a obrigação de expor, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participação das pessoas acusadas da suposta prática da infração penal, a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a controvérsia penal, possa, em obséquio aos postulados essenciais do direito penal da culpa e do princípio constitucional do "due process of law", ter em consideração, sem transgredir esses vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, a conduta individual do réu, a ser analisada, em sua expressão concreta, em face dos elementos abstratos contidos no preceito primário de incriminação. O ordenamento positivo brasileiro repudia as acusações genéricas e repele as sentenças indeterminadas. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO PENAL TEM O DIREITO DE NÃO SER ACUSADA COM BASE EM DENÚNCIA INEPTA. A denúncia - enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal - constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, antes de mais nada, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria "res in judicio deducta". A peça acusatória, por isso mesmo, deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado...

Encontrado em: DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00327 - 31/1/2008 LEG-FED DEL- 003689

STF - HABEAS CORPUS HC 83947 AM (STF)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: "HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - RESPONSABILIDADE PENAL DOS CONTROLADORES E ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - LEI Nº 7.492 /86 (ART. 25) - DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUI COMPORTAMENTO ESPECÍFICO AO DIRETOR DE CÂMBIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O VINCULE, COM APOIO EM DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, AO EVENTO DELITUOSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PEDIDO DEFERIDO. PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA. O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático - impõe, ao Ministério Público, a obrigação de expor, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participação das pessoas acusadas da suposta prática da infração penal, a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a controvérsia penal, possa, em obséquio aos postulados essenciais do direito penal da culpa e do princípio constitucional do "due process of law", ter em consideração, sem transgredir esses vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, a conduta individual do réu, a ser analisada, em sua expressão concreta, em face dos elementos abstratos contidos no preceito primário de incriminação. O ordenamento positivo brasileiro repudia as acusações genéricas e repele as sentenças indeterminadas. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO PENAL TEM O DIREITO DE NÃO SER ACUSADA COM BASE EM DENÚNCIA INEPTA. A denúncia - enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal - constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, antes de mais nada, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria "res in judicio deducta". A peça acusatória, por isso mesmo, deve c onter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado...

Encontrado em: Turma DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00327 - 31/1/2008 CPP-1941

Medida Provisória nº 438, de 1º de agosto de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por ...

de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas... efeito do disposto no art. 1o, a instituição financeira pública controlada pela União deverá: I -... dos ...

Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por ...

financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento... da Seguridade Social - Cofins. Art. 1o No caso de doações em espécie recebidas por instituições financeiras... e da Cofins. Art. ...

Decreto nº 6.565, de 15 de setembro de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por ...

sobre as doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas... a instituição financeira pública controlada pela União fica obrigada a recolher as contribuições... não ...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17465920115110009 1746-59.2011.5.11.0009 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ECT. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO. ISENÇÃO . A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) dispõe das mesmas prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, o que a dispensa do recolhimento prévio das custas e do depósito recursal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido . ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. BANCO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao prestar serviços na condição de correspondente bancário, não exerce as atividades privativas das instituições financeiras, razão pela qual os empregados que prestam serviços em agência do Banco Postal não são beneficiários das normas aplicáveis à categoria dos trabalhadores bancários, pois permanecem inseridos na categoria dos postalistas, atividade preponderante da ECT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7300407 PR 0730040-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 730040-7, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF AGRAVANTES : BANCO ITAU SA E OUTRO AGRAVADOS : INES MUCHENSKI E OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1998) - APADECO - PLANOS BRESSER (JUN 87) E VERÃO (JAN 89) - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206 , § 3º , INCISO IV , DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - MANIFESTA JUSTA CAUSA PELO ATENDIMENTO ÀS NORMAS APLICÁVEIS À ÉPOCA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS - "ATO DO PRÍNCIPE" - - Prescrição trienal. Art. 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil . Para cogitar enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil ) ante o panorama fático e econômico dos Planos Econômicos Bresser e Verão, por certo, ter-se-ia que demonstrar e sustentar o enriquecimento ilícito por ausência de justa causa por parte dos bancos. Todavia, na hipótese aventada, as instituições financeiras agiram à luz das disposições governamentais da época por intermédio dos instrumentos normativos acima citados, de sorte que tal conduta, num primeiro momento, encontrava-se revestida de licitude porquanto estribada em lei. A ilicitude só foi identificada supervenientemente gerando o dever de complementação dos valores relativos às diferenças dos períodos aquisitivos, em face das regras impostas. Aqui, não se fala em ausência de causa, mas sim de determinação governamental, afastando-se da hipótese de enriquecimento sem causa. Isto porque, a existência da justa causa para o crédito de correção monetária a menor decorreu de "ato do príncipe", já que revestido de competência Constitucional para regulação do crédito e da poupança popular. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ENTENDIMENTO UNÂNIME DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - ANALOGIA Agravo de Instrumento nº 730.040-7...

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