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21 de outubro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011

Art. 43 da Lei 12424/11

Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011

Art. 43. A demissão ex-officio só se verificará por uma das seguintes causas:

a) sentença condenatória passada em julgado, cuja pena restritiva de liberdade individual ultrapasse de 2 (dois) anos;

b) declaração, em tempo de paz, pelo Superior Tribunal Militar ou em tempo de guerra externa ou civil por Tribunal especial, de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com êste nos seguintes casos:

1) quando houver perdido o oficial a qualidade de cidadão brasileiro;

2) nos casos previstos na legislação geral ou em legislação especial concernente à segurança do Estado;

3) quando fôr reconhecido professar o oficial doutrina nociva à disciplina, à, defesa e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.

Parágrafo único. O oficial demitido ex-officio perderá o pôsto e a patente.

Andamento do Processo n. 0002201-60.2012.4.01.3821 - Apelação Cível - 09/02/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002201-60.2012.4.01.3821/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN RELATORA : JUÍZA FEDERAL HIND CONVOCADA GHASSAN KAYATH APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF

Pg. 1980. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/02/2017

ADVOGADO : MG00131828 - BRUNA CARLA DA SILVEIRA E OUTROS(AS) E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. FALTA DE RAZOABILIDADE. DIREITO

Andamento do Processo n. 0038180-71.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 05/10/2016 do TJAL

ADV: FLÁVIA MARCLI PADILHA DA SILVA (OAB 8458/AL), FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL) - Processo 0038180-71.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - REQUERENTE: Camilo Henrique

Pg. 14. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/10/2016

para funcionar como perito do presente processo.3. Intimem-se as partes para a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias. 4 . Intime-se o expert para, no prazo

Inteiro Teor. : 2479620140

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.796/2014-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 024.796/2014-0 [Apenso: 017.362/2015-6] Natureza: Representação Órgão: Ministério das Cidades (vinculador)

Andamento do Processo n. 1024566-45.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - 01/06/2015 do TJSP

Processo 1024566-45.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - MIKE WILLIAM DE CASTRO - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e outro - Vistos. MIKE WILLIAN DE

Pg. 226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2015

(ainda que indevido) acerca do teor da escritura. Nesse sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS COM O REGISTRO DO IMÓVEL Contrato estabelece que o Autor (comprador) arca com as

Inteiro Teor. : 3432120136

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.321/2013-6 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 034.321/2013-6 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional Interessado: Congresso Nacional Órgão: Ministério das

Inteiro Teor. : 3356820120

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.568/2012-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 033.568/2012-0 [Apenso: TC 034.402/2012-8] Natureza: Relatório de Auditoria Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal e

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 15/09/2011

de setembro de 2011.Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA-PRESIDENTE DO TJ/PI. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ Republicar por Incorreção PROVIMENTO Nº 09/2011 - CGJ Dispõe sobre a alteração

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