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23 de julho de 2019
Isenção de Importação até 100 Dólares Editar Foto
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Resultados da busca Jusbrasil para "Isenção de Importação até 100 Dólares"

TRF-3 09/05/2014 - Pág. 878 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas. II - dispor sobre a isenção do imposto de importação... (quatrocentos ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 03/06/2014 - Pág. 318 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

que as remessas de até 100 dólares, quando destinados a pessoas físicas, são isentas do imposto de importação. Não há qualquer menção ao fato de também o remetente ser pessoa física, sendo que a Portaria... Passo à analise do ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 31/01/2013 - Pág. 184 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

). 1o O limite a que se refere o caput não poderá ser superior a U$ 100,00 (cem dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda (Decreto-Lei no 1.804 , de 1980, art. 2o ,... na importação, para uso próprio ou ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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