Isenção de Importação até 100 Dólares

Isenção do Imposto de Importação até U$ 100
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APELAÇÃO CÍVEL AC 21479 SP 96.03.021479-5 (TRF-3)
Jurisprudência16/07/2008Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: que estes nada recebiam pelo exercício de suas funções estatutárias, deixando, também, de esclarecer quais seriam a suas fontes de rendas, que lhes permitiriam garantir o seu sustento próprio, bem como o de suas famílias. 14. Não demonstrou, portanto, em momento algum que os seus sócios e seus administradores efetivamente exercem filantropia e que não se beneficiaram pessoalmente desta isenção, e posterior imunidade, existente, sabe-se, tão somente para fomentar atividades que são essenciais à sociedade e que demonstrariam o profundo amor e respeito dos seus dirigentes para com os seus semelhantes. 15. Alie-se como elemento de convicção o fato de que, dos documentos contidos nos autos, a situação que se afigura evidente é diametralmente oposta àquela que deveria ter sido demonstrada pela embargante, na medida em que, ao que consta, os seus dirigentes não possuíam outras atividades que lhes permitissem sustentar o altíssimo padrão econômico de vida que exibiam, conforme se pode denotar, por exemplo, da guia de importação de aeronave monomotor, no valor de, aproximadamente, US$ 90.000,00 (noventa mil dólares americanos), em nome do Diretor Geral da embargante, Agripino de Oliveira Lima Filho (fl. 95). 16. É inegável, também, que o Estado deve fiscalizar as atividades das instituições que se dizem filantrópicas e, portanto, de utilidade pública, não remanescendo este controle tão só nos órgãos encarregados da emissão do certificado de filantropia, competindo, também, à fiscalização do Instituto Securitário a verificação do cumprimento dos requisitos legais necessários, até porque a Administração Pública tem a sua atividade pautada pelos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade e probidade. No caso dos autos, aliás, a própria embargante elenca, ao final de sua petição inicial, uma série de atividades que, apesar de relevantes, nada tem de filantrópicas, como, por exemplo, manter "acervo bibliográfico com acesso para todos", "apresentação...
HABEAS CORPUS: HC 149663 PR 2009/0194920-2
Legislação21/11/2012Superior Tribunal de Justiça
(trezentos mil reais) e US$ 100.000,00 (cem mil dólares). Dos documentos constantes dos apensos 7 e 8... 100.000,00 (cem mil dólares), sendo obrigatória, portanto, a apresentação de declaração ao Banco Central... de habeas corpus o que importa são as afirmações do Juiz e do Tribunal Regional Federal, sendo vedado,...
HABEAS CORPUS Nº 149.663 - PR (2009/0194920-2) RELATOR : MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : WALTER BARBOSA BITTAR E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO PACIENTE : REINALDO MARQUES EMENTA HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇAO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NAO CABIMENTO. MODIFICAÇAO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇAO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇAO. EFETIVA PROTEÇAO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTER...
HABEAS CORPUS: HC 149663 PR 2009/0194920-2
Legislação21/11/2012Superior Tribunal de Justiça
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e US$ 100.000,00 (cem mil dólares). Dos documentos constantes... superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares), sendo obrigatória, portanto, a apresentação... obtenção do benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova...
HABEAS CORPUS Nº 149.663 - PR (2009/0194920-2) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Reinaldo Marques, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Depreende-se dos autos que o paciente - e outros dois corréus - foi denunciado pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 4º , caput , 16 , 21 e 22 da Lei n.º 7.492 /1986, art. 1º , inciso VI , 1º, inciso II, 2º, inciso II e 4º , da Lei n.º 9.61...
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