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15 de julho de 2019
Isenção de Importação até 100 Dólares Editar Foto
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Resultados da busca Jusbrasil para "Isenção de Importação até 100 Dólares"

Decreto-lei no 1.804, de 3 de setembro de 1980

Presidência da Republica

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas. II - dispor sobre a isenção do imposto de importacao dos bens contidos em remessas de valor... ou progressivas ...

Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012

Presidência da Republica

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o ...

(VETADO). Art. 9o O art. 8o da Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8o Até 31 de dezembro de 2015, é concedida isenção do Imposto de Importacao e do Imposto... dos quais o Brasil é ...

Decreto-lei nº 491, de 5 de Março de 1969

Presidência da Republica

Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.

ou a isenção do impôsto sôbre produtos industrializamos incidentes nos produtos importados. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.434, de 1988) § 1º A decisão e o ato concedente da redução ou da isenção... que autorizam a isenção do ...

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