Isenção de Importação até 100 Dólares

Isenção do Imposto de Importação até U$ 100

Usuários do Ebay, comemorem - firmado teto de $100 para isenção de compras no exterior

Muitos gaúchos devem agradecer à Carla Kramp, e principalmente à Dra. Marlene Ione Kramp, respectivamente autora e procuradora na demanda que harmonizou a jurisprudência do Estado do Rio Grande do…

A questão da Constitucionalidade da Portaria n. 156/99 do Ministério da Fazenda Frente à Ordem Constitucional Brasileira

Resumo Este artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade da portaria do Ministério da Fazenda n. 156/99, que vem supostamente regulamentar o Decreto-Lei 1.804 , 3 de setembro de 1980. O…
Rafael Costa, Advogado
há 4 anos

Juizados: mercadorias postadas do exterior abaixo de 100 dólares são isentas de imposto

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por…
Bruno Zaramello, Advogado
há 4 anos

Como comprar do exterior sem Imposto de Importação?

A média de salários em países como os Estados Unidos equivale a quase 6 vezes o salário médio brasileiro. Ao mesmo tempo, o consumidor estadunidense tem acesso a produtos por preços muito menores que…
Matheus Galvão, Advogado
há 4 anos

JF reconhece isenção de imposto de importação sobre produto inferior a U$ 100,00

O Imposto de Importação cobrado pela Receita Federal sobre uma encomenda realizada pela internet, com valor inferior a US$ 100,00 (cem dólares), foi considerado ilegal pela Turma Recursal da Justiça…
Studio Fiscal, Contador
há 6 anos

Projeto de Lei prevê isentar de Imposto de Importação compras de até 100 dólares

Um projeto de lei promete por termo num assunto que vem causando divergência há algum tempo. É a questão da cobrança do Imposto de Importação para produtos encaminhados por remessa postal com valor…

Brasileiros tem direito à isenção do imposto de importação para compras abaixo de 100 dólares

Resolvi dar seguimento ao assunto levantado pelo amigo Rafael Costa na sua publicação: É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas? Há muito tempo que somos taxados pela…
Rafael Costa, Advogado
há 6 anos

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas?

[Atualização em 18/06/16] Notícia recente sobre o tema: Juizados: mercadorias postadas do exterior abaixo de 100 dólares são isentas de imposto Amigos da área tributária, deparei-me recentemente com…
Resultados da busca Jusbrasil para "Isenção de Importação até 100 Dólares"
Usuários do Ebay, comemorem - firmado teto de $100 para isenção de compras no exterior
Notícias26/07/2016Jobim Advogados
A limitação da norma administrativa frente à lei. Muitos gaúchos devem agradecer à Carla Kramp, e principalmente à Dra. Marlene Ione Kramp, respectivamente autora e procuradora na demanda que harmonizou a jurisprudência do Estado do Rio Grande do Sul, com o entendimento dos demais Estados pertencentes ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4. Pois, com o aumento do teto de US$ 50,00 para US$ 100,00 da encomenda de produtos estrangeiros, que ficam sujeitos da isenção do imposto de importa...
Juizados: mercadorias postadas do exterior abaixo de 100 dólares são isentas de imposto
Notícias18/06/2016Rafael
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional é de 100 dólares quando o destinatário for pessoa física, sem restrição quanto ao remetente. Conforme o acórdão, a Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda, e a Instrução Normativa nº 96/99 da Secretaria da Receita Federal, que tratam do regime de tributação simplificada, ex...
Como comprar do exterior sem Imposto de Importação?
Artigos18/05/2016Bruno
Comprou produto importado e foi "taxado" pela Receita Federal? Saiba o que fazer. A média de salários em países como os Estados Unidos equivale a quase 6 vezes o salário médio brasileiro. Ao mesmo tempo, o consumidor estadunidense tem acesso a produtos por preços muito menores que os praticados no Brasil. Para os brasileiros que compram produtos estrangeiros o principal vilão é o Imposto de Importação, que por si só aumenta o preço de importados em cerca de 60%. Você ganha muito menos e paga mui...
JF reconhece isenção de imposto de importação sobre produto inferior a U$ 100,00
Artigos10/03/2016Matheus
O Imposto de Importação cobrado pela Receita Federal sobre uma encomenda realizada pela internet, com valor inferior a US$ 100,00 (cem dólares), foi considerado ilegal. O Imposto de Importação cobrado pela Receita Federal sobre uma encomenda realizada pela internet, com valor inferior a US$ 100,00 (cem dólares), foi considerado ilegal pela Turma Recursal da Justiça Federal no Tocantins – 2a instância dos juizados especiais federais (JEFs). O acórdão, ou seja, a decisão do colegiado formado por t...
Projeto de Lei prevê isentar de Imposto de Importação compras de até 100 dólares
Artigos01/09/2014Studio Fiscal
A lei pode pacificar tema divergente entre Tribunais e Receita Federal Um projeto de lei promete por termo num assunto que vem causando divergência há algum tempo. É a questão da cobrança do Imposto de Importação para produtos encaminhados por remessa postal com valor de até 100 dólares. O Projeto de Lei nº. 6779/13 apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), tem como objetivo isentar o Imposto de Importação de produtos que custam até 100 dólares enviados via postal internacional. Tam...
É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas?
Notícias30/01/2014Rafael
Informação foi divulgada nesta semana por um dos principais sites voltados para colecionadores do país [Atualização em 18/06/16] Notícia recente sobre o tema: Juizados: mercadorias postadas do exterior abaixo de 100 dólares são isentas de imposto Amigos da área tributária, deparei-me recentemente com o tema das publicações abaixo em vários locais da internet e decidi postar aqui no JusBrasil para pedir-lhes esclarecimento. Poderiam orientar a população sobre o assunto? Tem sustentação essa tese?...
Brasileiros tem direito à isenção do imposto de importação para compras abaixo de 100 dólares
Notícias09/06/2014Tiago
Tributação da Receita Federal é abusiva e ilegal Resolvi dar seguimento ao assunto levantado pelo amigo Rafael Costa na sua publicação: É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas? Há muito tempo que somos taxados pela Receita Federal em nossas encomendas internacionais, compras abaixo de US$100,00 sendo taxadas sem a menor piedade, a "novidade" é que isso sempre foi ilegal! Isso mesmo, você leu corretamente. ILEGAL! Encomendas abaixo de US$100,00 (cem dólares) não p...
A questão da Constitucionalidade da Portaria n. 156/99 do Ministério da Fazenda Frente à Ordem Constitucional Brasileira
Artigos05/07/2016Nathan Luiz Franz
Resumo Este artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade da portaria do Ministério da Fazenda n. 156/99, que vem supostamente regulamentar o Decreto-Lei 1.804 , 3 de setembro de 1980. O Decreto-Lei prevê a isenção de imposto para remessas internacionais de até US$ 100 (cem dólares americanos), ou o equivalente em outras moedas, desde que o destinatário seja pessoa física. Já a portaria altera estas determinações, prevê que será isento de imposto de importação as remessas de até US$ 50 ...
Reexame Necessário Cível REEX 50175916220154047000 PR 5017591-62.2015.404.7000 (TRF-4)
Jurisprudência04/02/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 1.804 /80. ISENÇÃO DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MFNº 156/99. IN SRF 096/99 ISENÇÃO DE ATÉ 50 DÓLARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 176 DO CTN . 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80, art. 2º , II , as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.
RECURSO CÍVEL 50122032620164047201 SC 5012203-26.2016.404.7201 (TRF-4)
Jurisprudência30/01/2017Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL. ISENÇÃO PARA REMESSAS DE ATÉ US$ 100.00 CUJO DESTINATÁRIO SEJA PESSOA FÍSICA. PORTARIA MF N. 156/99 E IN SRF N. 096/99. IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 1.804 /80. ATOS NORMATIVOS QUE EXTRAPOLAM O PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. FRACIONAMENTO. ART. 16 DO DECRETO N. 61.018/67. REGRAMENTO ESPECÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA 1. "RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804 /80 CONTENDO FAIXA DE ISENÇÃO PARA REMESSA DE BEM COM VALOR DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MF Nº 156/99 E IN SRF 096/99 ALTERANDO A FAIXA DE ISENÇÃO PARA ATÉ 50 DÓLARES E ESTABELECENDO EXIGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O REMETENTE TAMBÉM SEJA PESSOA FÍSICA. ATOS NORMATIVOS QUE EXTRAPOLAM O PODER REGULAMENTAR E VIOLAM O PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DECLARADA. PEDILEF CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO INTEGRALMENTE." (5027788-92.2014.4.04. 7200/SC, Relator Juiz Federal Rui Costa Gonçalves). 2. Recurso inominado improvido.
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