Art. 5 da Lei 12990/14

Lei nº 12.990 de 09 de Junho de 2014

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Art. 5o O órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica de que trata o § 1o do art. 49 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, será responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta Lei, nos moldes previstos no art. 59 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010.

Superior Tribunal Militar STM - Mandado de Segurança : MS 70009921920187000000

de cotas, a Lei 12.990/2014, de 9 de junho de 2014, limitou a eliminação do candidato à hipótese de configurada a fraude... e em consonância com a citada Lei 12.990/2014, regrou a matéria por …

Superior Tribunal Militar STM - Mandado de Segurança : MS 7000992-19.2018.7.00.0000

, a. Lei 12.990/2014 - Arts. 2º, parágrafo único; 3º; 5º, § 3º. Resolução 203/2015 do CNJ - Arts. 1º; 5º, § 3º; 6º...Mandado de Segurança MS 70009921920187000000 Mandado de Segurança …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Injunção : MI 10000171094386000 MG

, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, e da Lei 12.990, de 09 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte... da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 20 de julho de 2010), e da Lei n…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076324557 RS

MCM Nº 70076324557 (Nº CNJ: 0396570-72.2017.8.21.7000) 2018/Cível Apelação CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. Edital nº 001/2014. TRENSURB. CONCORRÊNCIA PELO SISTEMA DE COTAS. CLÁUSULA EDITALÍCIA PREVENDO A…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017777-65.2017.404.0000 5017777-65.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos seguintes termos:   Helian  Kristian de Souza Santos (15 anos),  representado por sua mãe, Hosana Maria de Souza, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50177776520174040000 5017777-65.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017777-65.2017.4.04.0000/PR RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ AGRAVADO : HELIAN KRISTIAN DE SOUZA SANTOS (Absolutamente…

10 perguntas e respostas sobre cotas em concursos públicos

São Paulo - A lei 12.990 /14, que destina um quinto das vagas de concursos públicos para negros e pardos, está em vigor desde 10 de junho de 2014. Pelo caráter recente da mudança, candidatos ainda…

A Lei 12.990 e a reserva de vagas para negros e pardos nos concursos

Recentemente foi publicada a Lei 12.990 /2014, a qual reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da…
Termo/Assunto relacionado