Art. 1 da Lei 12990/14

Lei nº 12.990 de 09 de Junho de 2014

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Art. 1o Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei.
§ 1o A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
§ 2o Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 3o A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50399353220184047000 PR 5039935-32.2018.4.04.7000

de vagas de 20% para negros, nos termos do art. 1º § 3º da Lei 12.990/2014. A União, em seus embargos, entende... DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS …

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos da Lei 12.990, de 09/06/2014, e da Portaria Normativa 4, de 06/04/2018. 6.2 Conforme §1º do Art. 1º...) vaga ficam reservadas aos candidatos negros. 6.4 De acordo com o artigo 2º …

Página 1 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 13 de Setembro de 2019

do artigo 1º da Lei 12.990/2014. 1.3. As 50 (cinquenta) vagas a que se refere o item 1.1 serão distribuídas da seguinte... 1, de 6 de janeiro de 2014, com fundamento no parágrafo único do art. 1.…

Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

da Lei 12.990 , de 09/06/2014, e da Portaria Normativa 4, de 06/04/2018. 6.2 Conforme § 1º do Art. 1º da Lei ... reservadas aos candidatos negros. 6.4 De acordo com o artigo 2º da Lei 12.990

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

Taxa de inscrição: R$ 75,00 1. DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS NEGROS 1.1. Conforme Art. 1º , § 1º da Lei 12.990...: Passe escolar. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º …

Página 71 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas (artigo 3º, § 1º da Lei 12.990/2014). 5.26 O candidato... (artigo 2º da Lei 12.990/2014). 5.13.1 A ausência de opção quando …

Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

imediatamente inferior, em caso de fracao menor que 0,5, nos termos do paragrafo 2o do artigo 1o da Lei no 12.990/2014. 7.3... durante o prazo de validade do processo seletivo, 20% serao providas …

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

de convocação para essa fase. 6.DOS CANDIDATOS NEGROS 6.1.Em cumprimento ao disposto no Art. 1º caput da Lei 12.990 /2014... de que trata o art. 1º da Lei 13.656 /2018, estará sujeito a: …

Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

de convocação para essa fase. 6.DOS CANDIDATOS NEGROS 6.1.Em cumprimento ao disposto no Art. 1º caput da Lei 12.990... 5.296 /2004, no § 1º do Art. 1º da Lei 12.764 /2012 (Transtorno do …

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

Art. 1º caput da Lei 12.990 /2014, ficam reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas de cada tema do concurso... previsto no Art. 2º , parágrafo único , da Lei 12.990 /2014, e no Art. …
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