Lei nº 12.990 de 09 de Junho de 2014

Lei nº 12.990 de 09 de Junho de 2014

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Andamento do Processo n. 0029067-42.2017.4.02.5102 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-2

apreciou as alegações e documentos apresentados pelas partes, à luz da Lei 12.990/2014, do Decreto 6.944/2009... aprovação, a teor do disposto no anexo II do Decreto 6.944/2009. 6. Nos …

Andamento do Processo n. 0126075-22.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-2

entre os candidatos. 4. A Lei 12.990/2014 foi declarada constitucional pelo STF, no julgamento da ADC 41, de Relatoria do Min... se fundamentou no art. 2º da Lei 12.990/2014, que atribui …

Andamento do Processo n. 5001076-50.2020.4.02.5118 - Procedimento Comum - 22/09/2020 do TRF-2

no concurso. Convém destacar que a Lei 12.990/2014 reservou aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas... afirmou a constitucionalidade da Lei 12.990/2014, fixando a seguinte tese: …

Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

12.990 de 09 de junho de 2014 (que reserva a negros 20% das vagas nos concursos públicos) e Ordem de Serviço UNIRIO/PROPGPI... 09, de 10 de julho de 2018 (Heteroidentificação), a Lei 7.853 , …

Andamento do Processo n. 0010533-19.2018.4.02.5101 - Apelação - 17/09/2020 do TRF-2

a edição do Estatuto da Igualdade Racial , foi promulgada a Lei 12.990 /2014, dando maior abrangência à política... da Igualdade Racial , foi promulgada a Lei 12.990 /2014, dando maior …

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

de provas e títulos, conforme Lei 12990 /2014, homologado através do Edital 037, de 05/01/2017, publicado no DOU de 06...Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2020 …

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

; Considerando a Lei 12.990 /2014 e a Portaria Normativa 4/2018, publicadas, respectivamente, no DOU de 10/06/2014...Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2020 PORTARIA 388, …

Página 1579 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

os limites da Lei n.º 12.990/2014, na qual tal sanção alcança apenas a hipótese de declaração falsa, nada mencionando quantos... de Heteroidentificação, ematenção ao teor do dos artigos 2º da Lei

Andamento do Processo n. 0103668-22.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/09/2020 do TRF-2

destinadas pela Lei 12.990/2014 e às de ampla concorrência. 2. Afasta-se a alegada ilegitimidade passiva da empresa... e Telégrafos, pois a Lei 12.550/2011, que criou a EBSERH, não a previu, …

Página 702 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2020

12.990 /2014 e às de ampla concorrência. 2. Afasta-se a alegada ilegitimidade passiva da empresa pública apelante... de pardo, mantendo-o inscrito no concurso regulado pelo Edital EBSERH

Termo ou Assunto relacionado