Lei 12990/14

Lei nº 12.990 de 09 de Junho de 2014

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Andamento do Processo n. 0715461-35.2019.8.07.0001 - Mandado de Segurança Cível - 17/09/2019 do TJDF

sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.015/09). Dê-se vista pessoal ao Ministério Público.... Nessa linha, temos a Lei n. 12.990/14 (Lei de Cotas), que passou a instituir …

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma da Lei 12.990/2014. 3.2- Para concorrer a eventuais vagas... PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: 4.1- As pessoas com deficiência, assim …

Página 967 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2019

na ADPF 186 e na ADI 3330. Nessa linha, temos a Lei n. 12.990/14 (Lei de Cotas), que passou a instituir como obrigatória... caso dos autos, o Edital n. 1 - MPU, de 21 de agosto de 2018, amparado na …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08007404520198120002 MS 0800740-45.2019.8.12.0002

a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei 12.990/2014, é preciso.... 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 12.990/2014) e editalícias …

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

Visitante, nos termos das Leis 8.745/1993, 12.772/2012, 12.990/2014, da Portaria Normativa MPGO 4/2018, do Decreto..., da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei 8.112/1990 e …

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos da Lei 12.990, de 09/06/2014, e da Portaria Normativa 4, de 06/04/2018. 6.2 Conforme §1º do Art. 1º... da Lei 12.990/2014, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50392296320194040000 5039229-63.2019.4.04.0000

, Evento 1 ). A propósito, a Lei n.º 12.990 /2014, que trata da reserva de vagas aos candidatos negros em concursos... a constitucionalidade da Lei . 12.990 /14, reputou legítima a utilização de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039229-63.2019.4.04.0000 5039229-63.2019.4.04.0000

a identificação do candidato como negro" (doc. OUT 4, Evento 1). A propósito, a Lei n.º 12.990 /2014, que trata da reserva... da ADC . 41/DF, além de ter declarado a constitucionalidade da Lei .…

Página 110 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

pessoas pretas ou pardas, nos termos da Lei 12.990/2014. Esclarece que foi aprovado na prova objetiva e classificado... vaga reservada por força da Lei 12.990/2014. Insurge-se contra a …

Página 113 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

nos termos da Lei 12.990/2014, tendo em vista que o último candidato classificado para estas obteve 59 (cinquenta e nove... negras e pardas. O fato de não ter constado da lista de classificados …
Termo/Assunto relacionado