Lei nº 12.990 de 09 de Junho de 2014

Lei nº 12.990 de 09 de Junho de 2014

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Página 1867 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

da Lein° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucionala Lei12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20... talcondição não se mostra desarrazoada, tampouco ilegal. Registro, por fim, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50399353220184047000 PR 5039935-32.2018.4.04.7000

supracitado, a fim de incluir a reserva de vagas de 20% para negros, nos termos do art. 1º § 3º da Lei 12.990 /2014...: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50124182220184047107 RS 5012418-22.2018.4.04.7107

ofensa aos artigos da Lei 12.990 /2014. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso (s) submetido (s) à sistemática... estabelecidos na Lei n º 12.990 /2014, assim, quando do surgimento de …

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, nos termos da Lei . 12.990 /14, 20%, ou seja, sete vagas serão reservadas...Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2020 EXTRATO DE TERMO …

Página 51 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

neste Edital nos termos da Lei 12.990 /2014 e Orientação Normativa 4 de 6 de abril de 2018 da Secretaria de Gestão... Oficial da União. 5. DA RESERVA DE VAGAS PREVISTA PELA LEI 12.990 /14 5.1 A …

Andamento do Processo n. 39.671 - Reclamação - 08/07/2020 do STF

da seguinte previsão editalícia: 4.9.1 Conforme estabelecido na Lei 12.990, de 09/06/2014, serão reservadas... de conhecimento”: 4.9.1 Conforme estabelecido na Lei 12.990, de 09/06/2014, …

Página 399 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

, porquanto esta Casa, com base na constitucionalidade da Lei 12.990/22014, entendeu pela necessidade de reserva... CANDIDATOS NEGROS. LEI12.990/2014. APONTADA AFRONTA AO DECIDIDO NA ADC …

Página 400 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

, de relatoria do e. Ministro Roberto Barroso, pela constitucionalidade da reserva de vaga prevista na Lei n. 12990/2014... ao disposto no art. 1º, § 3º, da Lei 12.990/2014. 3. Para o cargo em …

Página 401 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

a qual a reclamante concorreu. O vício deriva da seguinte previsão editalícia: 4.9.1 Conforme estabelecido na Lei 12.990, de 09... não se coaduna com o comando da Lei 12.990/2014, pois o edital …

Página 402 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

de vaga/área de conhecimento”: 4.9.1 Conforme estabelecido na Lei 12.990, de 09/06/2014, serão reservadas aos candidatos...-se em conta as áreas/códigos de vaga que tinham mais de 03(três) vagas …

Termo ou Assunto relacionado