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20 de setembro de 2017
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Alterações da Constituição Editar

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Modalidades de Alteração da Constituição

A Constituição Federal de 1988 admite duas modalidades de alteração constitucional, decorrentes da atividade interpretativa: 1) Formal (reforma constitucional); 2) Informal (mutação constitucional).

Resultados da busca Jusbrasil para "Alterações da Constituição"

Pagamento de precatórios vem aí: Alteração da Constituição Federal torna o Tribunal de Justiça gerente dos precatórios.

A Emenda Constitucional nº 62 /2009, caloteira dos créditos alimentícios e precatórios em geral, torna-se mais um instrumento do poder para prejudicar os direitos dos credores que ganham ações judiciais contra o Estado-patrão. Como intermediário do ...

Notícia Jurídica • Associação dos Oficiais de Justiça do Estado .. • 28/10/2010

MPF/GO participará de ato público contra a PEC 37 em Goiânia

pacificamente a indignação com a proposta que pode alterar a Constituição Federal para excluir o Ministério... Brasileira , a alteração da Carta Magna deve ser realizada por meio de emenda à Constituição, com quórum...O ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 20/06/2013

Aproveitamento de recursos hídricos poderá gerar renda para indígenas

na exploração dos recursos, a Constituição garante apenas o direito a resultados obtidos se a Constituição concede aos índios usufruto exclusivo das riquezas dos rios e dos lagos existentes... da exploração". Ele considera necessário ...

Notícia Política • ExpressoMT - A Notícia em Primeira Mão • 29/07/2013

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1007005520095040511 100700-55.2009.5.04.0511 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /04. Para o caso dos autos, a definição do prazo prescricional deve ser feita de acordo com a data do acidente de trabalho (se antes ou após a vigência da Emenda Constitucional nº 45 /04). No caso de a lesão ser posterior à alteração da Constituição Federal , aplica-se o prazo do art. 7º , XXIX , da Carta Magna . Por outro lado, na hipótese do sinistro ter ocorrido em período anterior à referida emenda, incide o prazo do Código Civil . Consoante a regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Código Civil , não transcorrida mais da metade do prazo prescricional de 20 anos, a partir de sua vigência (12.1.2003), aplica-se a prescrição trienal do art. 206 , § 3º , do referido diploma legal. 2. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297 /TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1954920115040232 195-49.2011.5.04.0232 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. Discute-se qual a prescrição incidente quando a pretensão é a indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, ocorrido após a entrada em vigor do novo Código Civil e antes da Emenda Constitucional nº 45 /2004. No caso de a lesão ser posterior à alteração da Constituição Federal , aplica-se o prazo do art. 7º , XXIX , da Carta Magna . Caso contrário, incide o prazo do Código Civil . Considerando-se que o acidente de trabalho ocorreu em 19/7/2004, antes, portanto, da vigência da EC nº 45 /2004 e sob a regência do atual Código Civil , aplica-se a prescrição nele prevista. É certo que na fixação do março inicial da fluência do prazo prescricional, para a pretensão de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho, deve ser levado em consideração o momento em que o empregado tomou conhecimento da efetiva extensão do dano e de sua inequívoca ocorrência. No caso, deve ser mantido o entendimento do Regional de que a actio nata deve ser a partir do acidente sofrido pelo reclamante (2004), pois não constam no acórdão recorrido qual o período em que o reclamante esteve afastado do trabalho, se está recebendo benefício previdenciário nem o dia da perícia realizada. A única data constante no acórdão é a data do infortúnio, ocorrido em 19/7/2004. Assim, considerando-se que o acidente de trabalho se deu em 19/7/2004, e que a ação foi ajuizada apenas em 4/2/2011, mais de sete anos depois, está prescrita a pretensão. Ressalte-se que mesmo que se considere a prescrição quinquenal trabalhista, como quer o agravante, está prescrita a pretensão, pois a ação foi ajuizada em 4/2/2011, há mais de cinco anos da data do acidente do trabalho (19/7/2004). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 44008720075040030 4400-87.2007.5.04.0030 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /04. PRESCRIÇÃO. Para o caso dos autos, a definição do prazo prescricional deve ser feita de acordo com a data do acidente de trabalho (se antes ou após a vigência da Emenda Constitucional nº 45 /04). No caso de a lesão ser posterior à alteração da Constituição Federal , aplica-se o prazo do art. 7º , XXIX , da Carta Magna . Por outro lado, na hipótese do sinistro ter ocorrido em período anterior à referida emenda, incide o prazo do Código Civil . Consoante a regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Código Civil , não transcorrida mais da metade do prazo prescricional de 20 anos, a partir de sua vigência (12.1.2003), aplica-se a prescrição trienal do art. 206 , § 3º , do referido diploma legal. 2. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com os termos da OJ nº 375 da SBDI-1/TST, no sentido de que -a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário-. Art. 896 , § 4º , da CLT e Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2129006520065010261 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO OCORRIDA POR ACIDENTE DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTERIORMENTE À EC N.º 45 /2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206 , § 3.º , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se firmado no sentido de que a definição do prazo prescricional deve ser feita de acordo com a data do acidente de trabalho, em confronto com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 /04. No caso da lesão ser posterior à alteração da Constituição Federal , aplica-se o prazo do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , de cinco anos, contados da ocorrência da lesão, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Por outro lado, na hipótese de o sinistro ocorrer em período anterior à referida emenda, incide o prazo do Código Civil , observadas as regras de transição.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 1815651920088260000 SP 0181565-19.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/10/2011

Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Livros. Importação de coleção do século XVII. Entendimento da Administração Fiscal no sentido de que não estão abrangidos pela imunidade os livros com mais de 100 anos. Entendimento fundado em norma contida nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), estabelecidas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), às quais o Brasil aderiu. Convenção que não pode alterar a Constituição Federal , a qual estabeleceu imunidade genérica e incondicionada para os livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. Antiguidade e raridade da obra, com o alto valor de mercado decorrente, que não a descaracterizam como livro. Obra que continua a servir aos valores prestigiados pela imunidade em questão, como o acesso à informação e a difusão da cultura e da educação, impossível, ademais, presumir qual a utilização que o adquirente dela fará. Ação de repetição do indébito procedente. Embargos infringentes acolhidos.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10313110227979001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DE IPATINGA APOSENTADO PELO INSS - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS - DIREITO GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A complementação, pelo Município de Ipatinga, da aposentadoria paga ao servidor aposentado pelo INSS é garantida pelo art. 10 da Lei Municipal n. 1.311 /94, com redação conferida pela Lei n. 1.579 /98. 2. A norma em questão não traça qualquer distinção quanto aos servidores concursados e aqueles estabilizados pelo art. 19 do ADCT, tampouco exige a condição de efetivo, motivo pelo qual devem ser abrangidos pelo benefício todos os servidores aposentados pelo INSS, já que não é lícito ao intérprete restringir onde o legislador não o fez. 3. Não há incompatibilidade entre a legislação municipal e o fim da integralidade inaugurado com a EC n. 41 /03, visto que as alterações na Constituição Federal referem-se aos servidores vinculados ao regime próprio de previdência, o que não é o caso do autor, aposentado pelo regime geral. 4. O art. 24 , XII da CF/88 outorga competência suplementar aos Municípios para legislar acerca das normas previdenciárias que regem seus servidores e, não havendo incompatibilidade com as normas gerais da Lei Maior, conclui-se pela plena validade da complementação dos proventos pagos pelo INSS, prevista na Lei Municipal n. 1.311 /94. 5. Recurso não provido.

TJ-PR - Agravo AGV 750550402 PR 0750550-4/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: AGRAVO - CESSÃO DE CRÉDITO - SUCUMBÊNCIA - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APELANTE QUE DEU CAUSA A AÇÃO DEVE RESPONDER PELO ÔNUS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante estabelece o artigo 20 , caput, do CPC que aquele que deu causa ao processo é responsável pelo ônus da sucumbência e no presente caso foi o ora agravante que deduziu o pedido de homologação de cessão de crédito em face do Estado do Paraná. Esclarece-se que não foi o Estado do Paraná que deu causa à perda de interesse no pedido de homologação e sim a alteração da Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional 62 /2009. Assim, quem deu causa ao pedido é que deve responder pelos honorários de sucumbência. 2. Declara-se prequestionada a matéria.

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