Tiago Fachini, Gerente de Marketing
há 6 anos

O que é contrato eletrônico?

Hoje vamos falar sobre gestão de contratos . Se você é responsável pela gestão de contratos ou é responsável jurídico na sua empresa, este post é vital para você e para o aumento de eficiência na sua…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0130954-70.2013.8.13.0672 MG

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO ELETRÔNICO. DEVER DE APRESENTAÇÃO. Trata-se de seu dever guardar os instrumentos inerentes as suas atividades, portanto, incoerente a alegação sobre …
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Apelação Cível AC 10672130130954001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/03/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CONTRATO ELETRÔNICO. DEVER DE APRESENTAÇÃO. Trata-se de seu dever guardar os instrumentos inerentes as suas atividades, portanto, incoerente a alegação sobre a impossibilidade de apresentação do documento conforme requerido.
O que é contrato eletrônico?
Artigos24/07/2014Tiago
Vença o paradigma da gestão eletrônica de contratos e ganhe em eficiência e segurança Hoje vamos falar sobre gestão de contratos . Se você é responsável pela gestão de contratos ou é responsável jurídico na sua empresa, este post é vital para você e para o aumento de eficiência na sua empresa! Sabemos que fazer gestão de contratos de forma eletrônica é um paradigma nas empresas. Por isso, vamos destacar neste post como você pode quebrar este paradigma e gerar benefícios para a sua empresa. Impul...
APELACAO APL 174628320098190087 RJ 0017462-83.2009.8.19.0087 (TJ-RJ)
Jurisprudência09/05/2011Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Controvérsia entre pretenso passageiro, idoso, e empresa de transporte coletivo, tendo por objeto a recusa de seu embarque no veículo, gratuitamente, por não estar portando cartão eletrônico RIOCARD. Lei Municipal nº 3.167 /2000, que institui o sistema de bilhetagem eletrônica no transporte público de passageiros por ônibus no âmbito do Município do Rio de Janeiro, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 19.936 /2001, que não condiciona de forma indevida, em seu âmbito territorial, o exercício do direito de livre acesso dos idosos aos transportes coletivos urbanos. Direito constitucional estabelecido no artigo 230 , § 2º da Carta Magna que não se mostra absoluto, podendo sofrer regulamentações as quais não interfiram em sua finalidade precípua. Exegese dos incisos I e V do artigo 30 da Constituição Federal . Sistema eletrônico que melhor permite o controle acerca da destinação de fonte de custeio das gratuidades destinadas pelo Poder Público aos delegatórios do serviço, garantindo também maior transparência nos estudos técnicos que envolvem o equilíbrio econômico financeiros de tais contratos. Necessária efetivação do Princípio da Supremacia do Interesse Público, garantindo-se também o respeito a todos os outros princípios administrativos constitucionalmente expressos. Negativa de acesso gratuito ao transporte público que se mostra legítima, inexistindo ato ilícito a justificar a imposição do dever sucessivo de indenizar. Pedido indenizatório por dano moral que deve ser julgado improcedente. Apelo provido, para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido indenizatório por dano moral, invertendo-se os ônus da sucumbência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1190164 SP SÃO PAULO 0127827-39.2010.8.26.0100 (STF)
Jurisprudência30/05/2019Supremo Tribunal Federal
Ementa: Bolsa de estudos. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes (Súmula nº 454/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1190164 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 29-05-2019 PUBLIC 30-05-2019)
DJSE 23/07/2015 - Pág. 29 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diários Oficiais23/07/2015Diário de Justiça do Estado de Sergipe
MORATÓRIOS CONFORME SENTENCIADO JUROS DE MORA DE 1% ACRESCIDO DE MULTA CONTRATUAL DE 2% -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........
APELAÇÃO CÍVEL AC 00369480420144039999 SP (TRF-3)
Jurisprudência18/10/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: No caso dos autos, o estudo social atesta que compõem a família da requerente ela e seu marido. A renda per capita familiar mensal é formada por aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de um salário mínimo, recebido pelo marido da autora e pelo dinheiro que a família recebe de seus três filhos maiores. 4. A aposentadoria do marido da autora não pode ser considerada no cálculo da renda mensal familiar per capita (RE 580963, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013), mas o dinheiro enviado pelos filhos do casal, ainda que não tenha tido seu montante especificado, é suficiente para se concluir que a renda mensal familiar per capita familiar supera ¼ de um salário mínimo (R$220,00). 4. Isto é, é possível concluir que, mesmo excluído o valor da aposentadoria recebida pelo autor, a renda mensal é superior a R$440,00. Isso porque consta que dois dos três filhos estão formalmente empregados e têm renda por volta de R$3.000,00 e R$1.750,00, que a filha da autora é sócia de empresa que tem como responsável o locatário do imóvel onde reside a autora, que a filha da autora e seu neto são fiadores em tal contrato e que a família tem despesas mensais de R$1.780,00. 5. O estudo social indica, ainda, que "os filhos casados é que assumem todos os pagamentos referentes ao aluguel e as despesas com alimentos" e que vivem em imóvel que "possui boa aparência, higiene e conservação" . 6. Dessa forma, como o benefício de prestação continuada não serve de complementação de renda e sim para casos de extrema necessidade, é de rigor a reforma da sentença. 7. Recurso de apelação a que se dá provimento.
07364000720178070001 DF 0736400-07.2017.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: Breve histórico: Os autores ajuizaram ação monitória buscando a condenação do réu ao pagamento da dívida no valor de R$ 96.985,21, com base em contrato verbal de prestação de serviços. 1.1. Aduziram que, em meados do ano de 2015, foi realizado junto à ré atividade consistente em uma análise profissiográfica (Profissiografia) e um estudo científico dos cargos de Delegado de Polícia, Papiloscopista e Médico Legista do certame da Polícia Civil do Distrito Federal. 1.2. Afirmaram que restou demonstrada a relação contratual por meio dos textos escritos, mensagens eletrônicas e outros documentos. 1.3. Sustentaram que, ao final do ano de 2017, buscaram um acordo amigável com a ré para pagamento do referido valor, entretanto não lograram êxito. 1.4. A sentença condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ 69.130,00, bem como em multa de 2% do valor da causa a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 334, § 8º do Código de Processo Civil. 1.5. Em apelação, a ré buscou a reforma da sentença para que fossem: a) excluída a condenação à multa por litigância de má-fé em face da ausência de fundamentação; b) julgado improcedentes os pedidos iniciais, em face da juntada extemporânea dos documentos pelo autor pela ausência de relação de direito material entre as partes. 1.6. O acórdão deu parcial provimento ao recurso da ré, apenas para excluir a condenação à multa por litigância de má-fé. 2. Embargos de declaração opostos pela ré com objetivo de indicar omissão e contradição. 2.1. A embargante alega que o acórdão foi omisso em relação à violação ao contraditório, por não ter versado sobre o fato da ré não ter tido a possibilidade de contraditar os documentos extemporâneos juntados na réplica. 2.2. Defende que o acórdão foi omisso em relação ao julgamento extra petita que teria inovado ao afirmar que o aditivo do contrato celebrado entre a Apelante e a Fundação Universa serviria para contratação dos Apelados. 2.3.
Agravo de Instrumento AI 70077725489 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/06/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em casos como o ora em estudo, e em atenção ao Ofício 613/2018/OF, do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, Cartório da 7ª Vara Empresarial, no item 2, do AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR","os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.6.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. Em que pese a parte agravante alegar que a homologação dos cálculos, ocorrida em 19.9.2017, teria o condão de caracterizar crédito posterior ao início do processo de Recuperação Judicial, tenho que razão não lhe assiste. Conforme se extrai dos autos eletrônicos, o trânsito em julgado da fase de... conhecimento se deu em 24.6.2011, e-fl. 78. O pedido de cumprimento de sentença, no qual a parte agravante postula o recebimento da quantia de R$ 36.390,67 foi protocolado em 13.10.2011. Neste sentido, importante sublinhar que, no caso dos autos, está-se diante do que a legislação pertinente classifica como crédito concursal (crédito cujo fato gerador tenha sido constituído antes de 20.6.2016), vide a data do trânsito em julgado da fase cognitiva e do protocolo do requerimento de cumprimento da sentença. Veio, após, então, o evento da Recuperação Judicial, fato que suspendeu as ações judiciais movidas em desfavor do Grupo Oi/Telemar, do qual a empresa recuperanda faz parte.
Agravo de Instrumento AI 70078100195 RS (TJ-RS)
Jurisprudência31/08/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em casos como o ora em estudo, e em atenção ao Ofício 613/2018/OF, do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, Cartório da 7ª Vara Empresarial, no item 2, do AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR","os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.6.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem . No caso dos autos, em que pese a parte agravante alegar que a liquidação dos valores e homologação dos cálculos, ocorrida em 06.09.2017, teria o condão de caracterizar crédito posterior ao início do processo de Recuperação Judicial, tenho que razão não lhe assiste. Conforme se extrai dos autos... eletrônicos, o trânsito em julgado da fase de conhecimento se deu em 14.06.2011, e-fl. 142. O pedido de cumprimento de sentença, no qual a parte agravante postula o recebimento da quantia de R$ 30.454,47 foi protocolado em 21.12.2011. Neste sentido, importante sublinhar que, no caso dos autos, está-se diante do que a legislação pertinente classifica como crédito concursal (crédito cujo fato gerador tenha sido constituído antes de 20.6.2016), vide a data do trânsito em julgado da fase cognitiva e do protocolo do requerimento de cumprimento da sentença. Veio, após, então, o evento da Recuperação Judicial, fato que suspendeu as ações judiciais movidas em desfavor do Grupo Oi/Telemar, do qual a empresa recuperanda faz parte.
DJSE 16/07/2015 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diários Oficiais16/07/2015Diário de Justiça do Estado de Sergipe
MERCADO. MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EIS QUE INADMISSÍVEL QUANDO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 121 DO STF. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, VALORES CALCULADOS COM BASE NAS CLÁUSULAS REVISADAS. TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIRO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFAS ABUSIVAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONO
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