Art. 1 do Decreto 8265/14

Decreto nº 8.265 de 11 de Junho de 2014

Regulamenta a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, no tocante às aeronaves sujeitas à medida de destruição, no período de 12 de junho a 17 de julho de 2014.
Art. 1o Fica delegada ao Comandante da Aeronáutica a competência de que trata o § 2o do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Parágrafo único. Portaria do Comandante da Aeronáutica, a ser publicada no prazo de dois dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, estabelecerá os procedimentos a serem adotados para a hipótese do caput.

Página 1 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2014

Sumário . PÁGINA Ministério da Defesa........................................................................... 1 Ministério da Defesa . COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA N...

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