Prerrogativas

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Lei no 6.022, de 3 de janeiro de 1974
Legislação03/01/1974Presidência da Republica
Dispõe sobre o Estatuto dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Art 2º O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, subordinado ao Secretário de Segurança Pública,... e pela legislação, que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações. Art 9º O disposto neste Estatuto, no que couber, aplica-se aos bombeiros-militares da reserva remunerada... uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o bombeiro-militar se define e se caracteriza como chefe. Parágrafo único. Aplica-se às Chefias dos diferentes órgãos da Corporação, no que couber,...
Revogada pela Lei nº 7.479, de 2.6.2986 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Art 2º O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, subordinado ao Secretário de Segurança Pública, é uma instituição destinada aos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca, e salvamento, a re
Artigo 72 da Lei nº 6.022 de 03 de Janeiro de 1974
Legislação03/01/1974Presidência da Republica
Art 72. As prerrogativas dos bombeiros-militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.
Parágrafo único. São prerrogativas dos bombeiros-militares: a) uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Corporação correspondentes ao posto ou graduação; b) honras, tratamento
Parágrafo único. São prerrogativas dos bombeiros-militares: a) uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Corporação correspondentes ao posto ou graduação; b) honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos; c) cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização de bombeiros-militares da Corporação, cujo Comandante tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido; d) julgamento em foro especial, nos crimes militares
Artigo 75 da Lei nº 6.022 de 03 de Janeiro de 1974
Legislação03/01/1974Presidência da Republica
Art 75. Os uniformes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos bombeiros-militares e representam o símbolo da autoridade de que estão investidos com as prerrogativas que lhes são inerentes.
Parágrafo único. Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas de bombeiros-militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito.
Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981
Legislação14/12/1981Presidência da Republica
Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.
indicar ao Governador do Estado o nome do mais antigo membro na entrância, para efeito de promoção por antigüidade. Art. 8º - O Procurador-Geral de Justiça terá prerrogativas e representação prerrogativas: I - receber o tratamento dispensado aos membros do Poder Judiciário perante os quais oficiem; II - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público; III - tomar assento
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, pela fiel observância da Constituição e das leis, e será organizado, nos Estados, de acordo com as normas gerais desta Lei Complementar. Art. 2º - São princípios institucion
Artigo 18 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981
Legislação14/12/1981Presidência da Republica
Art. 18 - (Vetado.)
Lei nº 6.023, de 3 janeiro de 1974
Legislação03/01/1974Presidência da Republica
Dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal. Art. 2º A Polícia Militar do Distrito Federal, subordinada ao Secretário de Segurança Pública,... dos Policiais-Militares do Distrito Federal, é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas leis e pelos regulamentos que lhes outorgam direitos e prerrogativas... e constitui uma prerrogativa impessoal, na qual se define e caracteriza o chefe. § 1º Compete ao Comando da Polícia Militar planejar o emprego da Corporação no campo do planejamento ostensivo e outras ações...
(Revogado pela Lei nº 7.289, de 1984) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal. Art. 2º A Polícia Militar do Distrito Federal, subordinada ao Secretário de Segurança Pública, é uma instituição, considerada Força Auxiliar, Reserva do Exército, destinada a manutenção da ordem pública e segu
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