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27 de junho de 2019
Responsabilidade das Empresas Aéreas Editar Foto
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Lmo Advogados

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Empresas aéreas – Danos causados pelo atraso e cancelamento de voo

A relação jurídica estabelecida entre as partes (empresa aérea e consumidores) se caracteriza como de consumo por força dos artigos 2º , 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor , de modo que a

Empresa aérea é condenado por overbooking

Segundo o relator, o caso pode ser enquadrado no CPC e portanto, qualquer contrato de transporte, tem a obrigação de respeitar os horários e percursos contratados. A VRG Linhas aéreas foi condenada a

Resultados da busca Jusbrasil para "Responsabilidade das Empresas Aéreas"

TJ-RJ - APELACAO APL 200900117581 RJ 2009.001.17581 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ATRAVÉS DA INTERNET RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA AÉREA EM RAZÃO DO CREDENCIAMENTO DE TERCEIROS PARA VENDA DE PASSAGENS. - Artigo 7º , parágrafo único da Lei 8.078 /90 - LEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO EMISSÃO DOS BILHETES E DÉBITO DOS VALORES DA PASSAGEM E DA TAXA DE EMBARQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE DEVEM SER INDENIZADOS. - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO NO CARTÃO DE CRÉDITO E RESSARCIMENTO DO QUE O CONSUMIDOR TEVE QUE PAGAR A MAIOR PARA ADQUIRIR BILHETE AÉREO EM OUTRA COMPANHIA - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 4.150,00 QUE SE REVELA CAPAZ DE REPARAR, REPROVAR E PREVENIR O DANO. - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA.

Encontrado em: AEREAS S A APELACAO APL 200900117581 RJ 2009.001.17581 (TJ-RJ) JDS. DES. CLAUDIO DELL ORTO

TJ-SP - Apelação APL 7255645500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO - Viagem nacional - Perda do vôo - Informação errada - Responsabilidade solidária da empresa aérea e da operadora de viagens - Dano material comprovado - Danos morais caracterizados - Recurso da autora provido e recurso da co-ré CVC parcialmente provido. .

TJ-RJ - APELACAO APL 200900156196 RJ 2009.001.56196 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO INESPERADO E INJUSTIFICÁVEL NO VOO CONTRATADO. DANO MORAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NO MAIS, CONFIRMA-SE O JULGADO A QUO. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1094107720078070001 DF 0109410-77.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CDC . EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO EM VÔO PELO SISTEMA "CODE SHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS IMPROVIDOS. INCONTROVERSA A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE O PASSAGEIRO E AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO. AS EMPRESAS AÉREAS CONTRATADAS PELO SISTEMA "CODE SHARE" RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS (ART. 25 , DO CDC ). ASSIM, AMBAS TÊM LEGITIMIDADE PARA OCUPAR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. A DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM NÃO AFASTA O DANO MATERIAL SUPORTADO, EIS QUE O PASSAGEIRO REALIZOU GASTOS, EM PAÍS ESTRANGEIRO, DIANTE DA DESÍDIA DAS TRANSPORTADORAS. CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR E A CONDUTA DA EMPRESAS, RESTA PATENTE O DEVER DE INDENIZAR POR P ARTE DESTAS. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, MEDINDO-SE PELA EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO. RECURSOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: MATERIAL, DANO MORAL, EXTRAVIO, BAGAGEM, CONSUMIDOR, TRANSPORTE AÉREO, DEFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO... DE SERVIÇO, OMISSÃO, RÉU, EXIGÊNCIA, DECLARAÇÃO, VALOR, BEM, QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, RESPONSABILIDADE

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1143042820098070001 DF 0114304-28.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: 1. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL POR MAIS DE CINCO HORAS. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. 2. A EMPRESA GOL LINHAS AÉREAS É P ARTE LEGÍTIMA PORQUE PRESTOU O SERVIÇO PARA O AUTOR E É A CONTROLADORA DA VRG LINHAS AÉREAS SA. 3. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. PRÉVIO AVISO DA RÉ À AGÊNCIA DE VIAGEM ONDE COMPRADAS AS PASSAGENS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO PORQUE A RÉ NÃO CONTROLARIA A MALHA AÉREA E PORQUE CABERIA À AGÊNCIA DE VIAGEM COMUNICAR AO PASSAGEIRO A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VÔO. 4. CASO TÍPICO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, VEZ QUE O FATO ALEGADO SE ENCONTRA NO ÂMBITO DA LINHA DE DESDOBRAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA AÉREA ( CDC , ARTS. 7º , 20 E 25 ). 5. DANO MATERIAL CARACTERIZADO EM FACE DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E PELO ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS NA P ARTIDA DO VÔO ( CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA , ART. 230 E PORTARIA DAC Nº 676 , ART. 22 ). 6. DANO MORAL ARBITRADO COM RAZOABILIDADE EM R$ 1.500,00, OBSERVANDO-SE OS VETORES DA EXTENSÃO, NATUREZA E REPERCUSSÃO DO DANO. 7. CONTRA-RAZÕES DE AMBAS AS P ARTES PELO IMPROVIMENTO. 8. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. PORQUE AMBOS OS RECORRENTES RESTARAM VENCIDOS CONDENO O RECORRENTE PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO A PAGAR À RECORRENTE VRG LINHAS AÉREAS SA E OUTRO 50% DO QUE RECOLHEU A TÍTULO DE CUSTAS, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA PELO PRAZO LEGAL, EIS QUE LHE FORAM CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (LEI Nº 9.099 /95, ART. 55 ). É COMO VOTO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1525007420075010027 152500-74.2007.5.01.0027 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA. De acordo com o postulado da viabilidade da empresa, deve o ordenamento jurídico proporcionar mecanismos para o reerguimento de sociedades empresariais que, em crise circunstancial, demonstrem condições de se recuperarem e de retornarem ao exercício das atividades econômicas para as quais foram constituídas. No ordenamento jurídico brasileiro, tal papel cabe aos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, previstos na Lei nº 11.101 /2005. O referido diploma legal, em seu art. 60, parágrafo único, determina que, quando um dos mecanismos utilizados para restabelecimento da sociedade empresária for a alienação de unidades produtivas, não haverá sucessão de nenhuma espécie por parte do adquirente. Tal comando normativo (declarado constitucional pelo STF, no julgamento da ADI nº 3.394/ 2005) visa à preservação da sociedade empresária e dos interesses que em torno dela gravitam (consumerista, trabalhista, fiscal, previdenciário, etc.), razão pela qual constitui exceção ao disposto nos arts. 10 e 448 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1525007420075010027 152500-74.2007.5.01.0027 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA. De acordo com o postulado da viabilidade da empresa, deve o ordenamento jurídico proporcionar mecanismos para o reerguimento de sociedades empresariais que, em crise circunstancial, demonstrem condições de se recuperarem e de retornarem ao exercício das atividades econômicas para as quais foram constituídas. No ordenamento jurídico brasileiro, tal papel cabe aos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, previstos na Lei nº 11.101 /2005. O referido diploma legal, em seu art. 60, parágrafo único, determina que, quando um dos mecanismos utilizados para restabelecimento da sociedade empresária for a alienação de unidades produtivas, não haverá sucessão de nenhuma espécie por parte do adquirente. Tal comando normativo (declarado constitucional pelo STF, no julgamento da ADI nº 3.394/ 2005) visa à preservação da sociedade empresária e dos interesses que em torno dela gravitam (consumerista, trabalhista, fiscal, previdenciário, etc.), razão pela qual constitui exceção ao disposto nos arts. 10 e 448 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1612002720085020043 161200-27.2008.5.02.0043 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 11.101 /2005. Nos termos do art. 60 , parágrafo único , da Lei nº 11.101 /2005 e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante e, consequentemente, resta afastada a responsabilidade solidária das reclamadas pelos direitos que emergiam da aludida sucessão, ou seja, ausente sucessão trabalhista, as agravadas não podem figurar no polo passivo da demanda, como responsáveis solidárias, pois, sendo partes ilegítimas, deve ser afastada a sua responsabilização. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 143007220075040005 14300-72.2007.5.04.0005 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101 /2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, vez que demonstrada possível violação do artigo 60 , parágrafo único , da Lei nº 11.101 /2005. RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se vislumbra ofensa ao artigo 6º , § 2º , da Lei nº 11.101 /2005, porquanto referido dispositivo excepciona da competência do Juízo em que tramita a recuperação judicial as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito, o qual será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Assim, não se há de falar em incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos contidos na inicial, os quais decorrem do contrato de trabalho mantido com a Varig, tendo em vista que o crédito devido ao autor ainda não foi devidamente apurado. RECURSOS DE REVISTA DA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. E DA VRG LINHAS AÉREAS S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101 /2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA DE AMBOS OS RECURSOS. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.934-2-DF, DJe de 05/11/2009, cujo relator fora o Ministro Ricardo Lewandowski, em que se declarou a constitucionalidade, entre outros, dos artigos 60 , parágrafo único , e 141 , II , da Lei nº 11.101 /2005, a atual jurisprudência desta Corte uniformizadora vem se direcionando no sentido da não ocorrência de sucessão trabalhista, em hipótese como a destes autos, em que a TAP adquiriu, por meio de alienação judicial, a empresa Varig Engenharia e Manutenção (VEM), uma das unidades produtivas da Viação Aérea Riograndense - VARIG S.A. - empresa em processo de recuperação judicial, nos termos da referida Lei nº 11.101 /2005. Deve ser excluída da lide, portanto, a reclamada TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 706007920075020047 70600-79.2007.5.02.0047 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA (VRG LINHAS AÉREAS S.A.). UNIDADE PRODUTIVA S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 11.101 /2005. 1. Na forma preconizada no art. 60 , parágrafo único , da Lei nº 11.101 /05, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. 2. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3934/DF ( Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 6/11/2009), interpretando a exegese do dispositivo legal supramencionado, concluiu que a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante e, consequentemente, afasta a responsabilidade solidária da recorrente pelos direitos que emergiam da aludida sucessão. 3. In casu , o Regional registra que houve arrematação da Unidade Produtiva Varig por meio da alienação judicial realizada na recuperação judicial da quarta reclamada. Entretanto, concluiu que, mesmo que se admita que a Lei nº 11.101 /2005 libere da responsabilidade trabalhista o adquirente de bens de empresa em recuperação judicial, a garantia assegurada pelos arts. 10 e 448 da CLT não podia ser alcançada pela nova lei. 4 . Nesse contexto, nos termos do art. 60 , parágrafo único , da Lei nº 11.101 /2005 e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante e, consequentemente, resta afastada a responsabilidade solidária da recorrente pelos direitos que emergiam da aludida sucessão, ou seja, ausente a sucessão trabalhista, a recorrente não pode figurar no polo passivo da demanda, como responsável solidária, pois, sendo parte ilegítima, deve ser afastada a sua responsabilização. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. Prejudicada a análise do recurso de revista interposto pela terceira (Varig Logística S.A.) e quinta (Volo do Brasil S.A.) reclamadas....

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