Artigo 2 da Lei nº 12.994 de 17 de Junho de 2014

Lei nº 12.994 de 17 de Junho de 2014

Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2o O art. 16 da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.” (NR)

Página 2006 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Outubro de 2020

, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6- POSTERIORMENTE, A LEI N.º 12.994 DE 17/06/2014 ALTEROU A LEI ...-SE, PORTANTO, QUE DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL N.º 12.994 DE 1…

Andamento do Processo n. 202001005768 - Recurso Inominado.Direito Processual Civil e do Consumidor.Recurso Exclusivo da Parte Autora.Ação de - 29/09/2020 do TJSE

. 55, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART...) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. 17.A …

Página 1982 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Setembro de 2020

, A LEI N.º 12.994 DE 17/06/2014 ALTEROU A LEI 11.350/2006 PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL... E DE REUNIÕES DE EQUIPE. 8- TEM-SE, PORTANTO, QUE DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI

Página 65 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Fevereiro de 2020

Publicado por: Michelle Angelini Ruiz Código Identificador:26C08ABA CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS RESOLUÇÃO Nº 03/2020 Súmula: Altera a Resolução Nº 01/2020 que instituiu o auxílio-alimentação…

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000009-93.9201.9.52.2010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO n. 0000099-39.2019.5.22.0107 (ROT) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PAES LANDIM Advogados:…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0053397-77.2015.4.02.5101 RJ 0053397-77.2015.4.02.5101

de vencimento das dívidas para 31 de dezembro de 2013, como se vê do § 1º do art. 2º da Lei 12.994/2014. 6..., como se depreende do disposto em seu artigo 2º. 4- o § 2º do art. 1º da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000049-96.1201.6.52.2010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO Identificação PROCESSO n. 0000499-61.2016.5.22.0106 (RO) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES…

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000050-04.6201.6.52.2010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO Identificação PROCESSO n. 0000500-46.2016.5.22.0106 (RO) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES…

Andamento do Processo n. 0001803-51.2017.5.08.0106 - 25/10/2018 do TRT-8

Gab. Des. Luis José de Jesus Ribeiro PROCESSO nº 0001803-51.2017.5.08.0106 (RO) RECORRENTES: MARINALVA DE SOUSA PINHO FERREIRA ADV. MARIO JOSÉ DE MIRANDA FILHO MUNICÍPIO DE IRITUIA ADV. LANNA CLEICY…

Andamento do Processo n. 0001803-51.2017.5.08.0106 - 25/10/2018 do TRT-8

Gab. Des. Luis José de Jesus Ribeiro PROCESSO nº 0001803-51.2017.5.08.0106 (RO) RECORRENTES: MARINALVA DE SOUSA PINHO FERREIRA ADV. MARIO JOSÉ DE MIRANDA FILHO MUNICÍPIO DE IRITUIA MUNICÍPIO DE…

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