Alínea "e" do Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 12.994 de 17 de Junho de 2014

Lei nº 12.994 de 17 de Junho de 2014

Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 1o A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
I - parâmetros para concessão do incentivo; e
e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.”
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