Art. 19 da Lei 12995/14

Lei nº 12.995 de 18 de Junho de 2014

Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nos 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nos 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Art. 19. Para fins das investigações realizadas ao amparo dos Acordos que regulamentam as provisões dos artigos VI, XVI e XIX do GATT, aprovados pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, presume-se que as partes interessadas terão ciência de documentos impressos enviados pelo Decom 5 (cinco) dias após a data de seu envio ou transmissão, no caso de partes interessadas nacionais, e 10 (dez) dias, caso sejam estrangeiras, e, no caso de processos administrativos eletrônicos, presume-se a ciência de documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após a data de transmissão.

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

, em conformidade os §§ 4º e 5º do art. 28 do Decreto 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei 12.995, de 18 de junho..., nos termos do art. 19 da Lei n 12.995, de 2014. Destaca-se que, em …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 19 da Lei n 12.995 , de 2014. Nos termos do § 3 do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido..., Coreia do Sul, Finlândia, Taipé Chinês e Vietnã, consoante o disposto no a…

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 19 da Lei n 12.995 , de 2014. Nos termos do § 3 do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido... Ilyich, com base no inciso VI do § 10 do art. 14 do Decreto n 8.058 , de …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

estrangeiras, conforme o art. 19 da Lei 12.995 , de 18 de junho de 2014. 8. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58...Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2019 Art. 7º - …

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

, em conformidade os §§ 4 e 5 do art. 28 do Decreto n 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei n 12.995, de 18 de junho de 2014... de ciência, nos termos do art. 19 da Lei n 12.995, de 2014. Nos …

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

de ciência, nos termos do art. 19 da Lei n 12.995, de 2014. Nos termos do § 3 do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi... Encerramento da fase probatória da revisão 23 de maio 2019 art. 60 …

Página 285 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

estrangeiras, conforme o art. 19 da Lei 12.995, de 18 de junho de 2014. 8. Em virtude do grande número de produtores... de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2010, e tendo …

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

interessadas nacionais, e 10 (dez) dias, caso sejam estrangeiras, conforme o art. 19 da Lei 12.995 , de 18 de junho... econômico do contrato, nos termos da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. …

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

da Lei 12.995, de 18 de junho de 2014. 8. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto n 8.058, de 2013... de 2014, foi publicada, no D.O.U., a Resolução Camex 68, de 14 de agosto de …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

da Lei 12.995, de 18 de junho de 2014. 8. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto n 8.058, de 2013, as partes... em vista o disposto no Decreto 5.992, de 19 de dezembro de 2006, no …
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