Maikon Eugenio, Advogado
há 5 horas

O Dia em que a Pepsi ofereceu um Jato a seus consumidores

1. O CASO Verão do ano de 1995, a Pepsi lançou uma campanha de Marketing, sob o título "Drink Pepsi Get Stuff". O teor da campanha era o seguinte, ao comprar refrigerantes o consumidor obtinha pontos...

Denise Santos, Advogado
mês passado

Breve Análise sobre Civil Law e Common Law

As tradições de civil law e common law compõem os dois principais modelos jurídicos existentes. O conceito de civil law deriva da influência que o Direito Romano exerceu sobre os países da Europa...

GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 meses

Precedentes? Uma proposta aos ministros Schietti, Mussi e Sebastião

por Lenio Streck Explico o mote da coluna. Matéria — excelente — de Fernanda Valente, na ConJur , tem a seguinte chamada: “Tribunais ainda resistem a aplicar precedentes do STJ, dizem ministros”....

GEN Jurídico, Editor de Livro
há 6 meses

A Uniformização da Jurisprudência e a Segurança Jurídica

por Pedro Paulo Teixeira Manus A função institucional do Poder Judiciário é dizer o direito, proporcionando a segurança jurídica aos jurisdicionados. Eis aí o significado da palavra jurisdição, que é...

GEN Jurídico, Editor de Livro
há 6 meses

Projeto de Reformas Levará CPP a um Estrangulamento Irreversível

No início da semana, o Ministério da Justiça deu publicidade às minutas de anteprojetos de alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal, além de outros diplomas legais...

Uma breve análise da aproximação do sistema da Common Law com o advento do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015

RESUMO A proposta desse estudo é identificar se a redação do Código de Processo Civil de 2015 conduz a uma aproximação do sistema legal brasileiro ( Civil Law ) ao sistema legal britânico ( Common...

Valorização da Jurisprudência no NCPC

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho possui o escopo de examinar o processo de uniformização de entendimento dos órgãos colegiados brasileiros trazidos ao direito processual civil com a edição da Lei...

Victor Pereira, Estudante de Direito
há 11 meses

A Formação e o Desenvolvimento dos Sistemas Jurídicos de Aplicabilidade do Direito Commom Law e Civil Law e a Aproximação dos Dois Sistemas no Ordenamento Jurídico Brasileiro

RESUMO  O presente artigo tem o intuito de apresentar as fontes históricas do direito, a forma de sua aplicação conforme os institutos jurídicos da Commom Law e da Civil Law e a evolução dos mesmos...

Mariana Vieira, Advogado
ano passado

Diferenças entre os sistemas jurídicos da Civil Law e da Common Law

O sistema jurídico da Civil Law ou, como alguns autores denominam de romano-germânico, é atualmente o mais utilizado em todo o mundo. Atualmente, este sistema jurídico é o utilizado em toda a América...

Fontes do Direito

Conceito - Processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória. Fonte Material - O estudo filosófico ou sociológico dos motivos éticos ou dos fatos...

Resultados da busca Jusbrasil para "Civil Law"
Arbitragem internacional funde civil law e common law
Notícias17/07/2013Consultor Jurídico
A International Bar Association (IBA) lançou a Diretriz para Representação de Partes em Arbitragens Internacionais (Diretriz), em 25 de maio de 2013. [1] A Diretriz impõe aos representante...
Civil law, common law, condomínio e locação de vaga de garagem: a súmula 449 do STJ e sua permanência no sistema
Artigos07/05/2012Flávio
O título das presentes linhas pode induzir o leitor em erro, assim, começo por explicá-lo. O artigo em questão se dividirá em duas partes. Na primeira, algumas impressões de um curso que estou fazendo em Londres (dias 23 a 27 de abril) e na segunda uma provocação recebida do Prof. Cassettari e de um seguidor do twitter (@professorsimao) a) Civil Law e common law A Escola da Magistratura de Pernambuco (Esmape) organizou, para os magistrados daquele Estado, um curso em Londres no IALS (Institue of...
Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel AGR1 20120110739550 DF 0020651-64.2012.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TEORIA DO DIREITO. JURISPRUDÊNCIA. ESTABILIDADE E ADAPTABILIDADE COMO OBJETIVOS DO DIREITO. CIVIL LAW. COMMON LAW. RESPEITO DA HISTÓRIA INSTITUCIONAL DA SOLUÇÃO DE UM CASO. 1. O AGRAVANTE NÃO TROUXE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A DECISÃO AGRAVADA, RAZÃO QUE ENSEJA A NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 2. O SISTEMA LEGAL VEM, POR INTERMÉDIO DE DIVERSAS LEIS, TRANSFORMANDO A FAMÍLIA JURÍDICA TRADICIONALMENTE ROMANÍSTICA PARA UMA LÓGICA ANGLO-SAXÃ. POR DIVERSOS MOTIVOS, A CADA DIA, ESTÁ-SE DANDO PREVALÊNCIA AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS COMO BASE PARA DECISÕES FUTURAS. 3. ASSENTADAS TAIS PREMISSAS, QUE PÕEM EM ESPECIAL DESTAQUE A NECESSIDADE DE SE RESPEITAR A HISTÓRIA INSTITUCIONAL DA SOLUÇÃO DE UM CASO DENTRO DO PODER JUDICIÁRIO, CABERIA AO RECORRENTE MENCIONAR ALGUMA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DOS CASOS NO MOMENTO DE APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES, O QUE NÃO FOI FEITO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel AGR1 20120110499406 DF 0014173-40.2012.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TEORIA DO DIREITO. JURISPRUDÊNCIA. ESTABILIDADE E ADAPTABILIDADE COMO OBJETIVOS DO DIREITO. CIVIL LAW. COMMON LAW. RESPEITO DA HISTÓRIA INSTITUCIONAL DA SOLUÇÃO DE UM CASO. 1. O AGRAVANTE NÃO TROUXE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A DECISÃO AGRAVADA, RAZÃO QUE ENSEJA A NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 2. O SISTEMA LEGAL VEM, POR INTERMÉDIO DE DIVERSAS LEIS, TRANSFORMANDO A FAMÍLIA JURÍDICA TRADICIONALMENTE ROMANÍSTICA PARA UMA LÓGICA ANGLO-SAXÃ. POR DIVERSOS MOTIVOS, A CADA DIA, ESTÁ-SE DANDO PREVALÊNCIA AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS COMO BASE PARA DECISÕES FUTURAS. 3. ASSENTADAS TAIS PREMISSAS, QUE PÕEM EM ESPECIAL DESTAQUE A NECESSIDADE DE SE RESPEITAR A HISTÓRIA INSTITUCIONAL DA SOLUÇÃO DE UM CASO DENTRO DO PODER JUDICIÁRIO, CABERIA AO RECORRENTE MENCIONAR ALGUMA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DOS CASOS NO MOMENTO DE APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES, O QUE NÃO FOI FEITO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A Força Normativa da Constituição
Artigos03/04/2015Matheus
O constitucionalismo moderno emergiu nas sociedades ocidentais durante o iluminismo, período marcado por fortes questionamentos quanto à estrutura sociopolítica vigente, dentre elas, o poder soberano atribuído ao monarca. No entanto, foi a Magna Charta inglesa, originada ainda em 1215, que consistiu no primeiro modelo de pacto constitucional celebrado entre o Rei, Nobreza e Igreja, de modo a buscar dissolver conflitos de interesses frequentes entre as principais figuras da ordem social. Apesar d...
Embargos de Declaracao no(a) Agravo de Instrumento EMD1 20130020022208 DF 0002546-08.2013.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: EMBARGOS DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TEORIA DO DIREITO. JURISPRUDÊNCIA. ESTABILIDADE E ADAPTABILIDADE COMO OBJETIVOS DO DIREITO. CIVIL LAW. COMMON LAW. RESPEITO DA HISTÓRIA INSTITUCIONAL DA SOLUÇÃO DE UM CASO DENTRO DE UM MESMO TRIBUNAL. ARGUMENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA. LIMITES. HIPERTROFIA DOS PRINCÍPIOS. FALÊNCIA. VIPLAN. PRAZO. SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O TRAÇO COMUM ENTRE AS CRÍTICAS À ARGUMENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA É A REFERÊNCIA A UMA SUPOSTA SUBJETIVIDADE OU IRRACIONALIDADE DO SOPESAMENTO. COM EFEITO, AS DECISÕES JUDICIAIS NÃO DEVEM SER TOMADAS A PARTIR DE CRITÉRIOS PESSOAIS, ISTO É, A PARTIR DA CONSCIÊNCIA PSICOLOGISTA. DESDE A REVOLUÇÃO FRANCESA, O ESTADO DE DIREITO - VISÃO MAIS AMPLA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - É UMA DAS BASES ESTRUTURAIS DE QUALQUER SISTEMA NORMATIVO. 2. O SISTEMA LEGAL VEM, POR INTERMÉDIO DE DIVERSAS LEIS, TRANSFORMANDO A FAMÍLIA JURÍDICA TRADICIONALMENTE ROMANÍSTICA PARA UMA LÓGICA ANGLO-SAXÃ. POR DIVERSOS MOTIVOS, A CADA DIA, ESTÁ-SE DANDO PREVALÊNCIA AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS COMO BASE PARA DECISÕES FUTURAS. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Agravo de Instrumento AI 4072020128070000 DF 0000407-20.2012.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE PROCEDENTE. ART. 557 CPC . DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CIVIL LAW. COMMON LAW.PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O SISTEMA LEGAL VEM, POR INTERMÉDIO DE DIVERSAS LEIS, TRANSFORMANDO A FAMÍLIA JURÍDICA TRADICIONALMENTE ROMANÍSTICA PARA UMA LÓGICA ANGLO-SAXÃ. POR DIVERSOS MOTIVOS, A CADA DIA, ESTÁ-SE DANDO PREVALÊNCIA AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS COMO BASE PARA DECISÕES FUTURAS. A CLÁUSULA PREVISTA NO ART. 557 DO CPC FAZ P ARTE DESSA TRANSFORMAÇÃO. 2. CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR DA CAUSA, PREVISTO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DESDE QUE O RECURSO SE MANIFESTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL."(AGRG NO RESP 827.527/RS , REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 03/08/2010, DJE 16/08/2010). 3. A PROVA DESTINA-SE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ. CONSOANTE O PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DAS PROVAS, ESSAS NÃO PERTENCEM ÀS P ARTES QUE A PRODUZIRAM, MAS AO PROCESSO A QUE SE DESTINAM. COM BASE EM TAL FUNDAMENTO, PODE O JUIZ, QUE POSSUI PODERES INSTRUTÓRIOS, PORTAR-SE ATIVAMENTE PARA CONFERIR DESFECHO À LIDE E PRESTAR A JURISDIÇÃO. 4. SENDO A P ARTE AGRAVADA BENEFICIADA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MOSTRANDO-SE, INCLUSIVE, HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO À RÉ, VIÁVEL QUE ESTA ARQUE COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. 5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo de Instrumento AI 16919720118070000 DF 0001691-97.2011.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. CAUSA PETENDI. ARTIGO 468 DO CPC . COISA JULGADA. JUROS: ESTATUTÁRIOS, ATUARIAIS, COMPENSATÓRIOS, LEGAIS, CONTRATUAIS E CONVENCIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANILHA. VALOR EXEQÜENDO. IMPOSIÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 CPC . JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CIVIL LAW. COMMON LAW. 1. OS JUROS ESTATUTÁRIOS PLEITEADOS SÃO DEVIDOS POR IMPOSIÇÃO CONTRATUAL, E NÃO POR FORÇA DE LEI. NÃO PODEM, ASSIM, SER CONSIDERADOS IMPLÍCITOS NA CONDENAÇÃO E TAMPOUCO INTEGRAM A CORREÇÃO MONETÁRIA. PORTANTO, A INCIDÊNCIA DESSES JUROS LIMITA-SE AO TERMO FINAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2. EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, É DE SE VEDAR AOS AUTORES O DIREITO DO RECEBIMENTO DA VERBA, SIMPLESMENTE PORQUE NÃO CONSTOU DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DOS JUROS ESTATUTÁRIOS E DE TAL QUESTÃO NÃO HOUVE RECURSO. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Agravo de Instrumento AI 45023020118070000 DF 0004502-30.2011.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. CAUSA PETENDI. ARTIGO 468 DO CPC . COISA JULGADA. JUROS: ESTATUTÁRIOS, ATUARIAIS, COMPENSATÓRIOS, LEGAIS, CONTRATUAIS E CONVENCIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANILHA. VALOR EXEQÜENDO. IMPOSIÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 CPC . JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CIVIL LAW. COMMON LAW. 1. OS JUROS ESTATUTÁRIOS PLEITEADOS SÃO DEVIDOS POR IMPOSIÇÃO CONTRATUAL, E NÃO POR FORÇA DE LEI. NÃO PODEM, ASSIM, SER CONSIDERADOS IMPLÍCITOS NA CONDENAÇÃO E TAMPOUCO INTEGRAM A CORREÇÃO MONETÁRIA. PORTANTO, A INCIDÊNCIA DESSES JUROS LIMITA-SE AO TERMO FINAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2. EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, É DE SE VEDAR AOS AUTORES O DIREITO DO RECEBIMENTO DA VERBA, SIMPLESMENTE PORQUE NÃO CONSTOU DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DOS JUROS ESTATUTÁRIOS E DE TAL QUESTÃO NÃO HOUVE RECURSO. 3. O TEMA JÁ ESTÁ PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTA CORTE, DE MODO QUE O RECURSO DEVE SER JULGADO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR, SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC , DESNECESSÁRIO, PORTANTO, O ENVIO ÀS SOBRECARREGADAS PAUTAS DE JULGAMENTO. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Agravo de Instrumento AI 211424520108070000 DF 0021142-45.2010.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. CAUSA PETENDI. ARTIGO 468 DO CPC . COISA JULGADA. JUROS: ESTATUTÁRIOS, ATUARIAIS, COMPENSATÓRIOS, LEGAIS, CONTRATUAIS E CONVENCIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANILHA. VALOR EXEQÜENDO. IMPOSIÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 CPC . JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CIVIL LAW. COMMON LAW. 1. OS JUROS ESTATUTÁRIOS PLEITEADOS SÃO DEVIDOS POR IMPOSIÇÃO CONTRATUAL, E NÃO POR FORÇA DE LEI. NÃO PODEM, ASSIM, SER CONSIDERADOS IMPLÍCITOS NA CONDENAÇÃO E TAMPOUCO INTEGRAM A CORREÇÃO MONETÁRIA. PORTANTO, A INCIDÊNCIA DESSES JUROS LIMITA-SE AO TERMO FINAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2. EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, É DE SE VEDAR AOS AUTORES O DIREITO DO RECEBIMENTO DA VERBA, SIMPLESMENTE PORQUE NÃO CONSTOU DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DOS JUROS ESTATUTÁRIOS E DE TAL QUESTÃO NÃO HOUVE RECURSO. 3. O SISTEMA LEGAL VEM, POR INTERMÉDIO DE DIVERSAS LEIS, TRANSFORMANDO A FAMÍLIA JURÍDICA TRADICIONALMENTE ROMANÍSTICA PARA UMA LÓGICA ANGLO-SAXÃ. POR DIVERSOS MOTIVOS, A CADA DIA, ESTÁ-SE DANDO PREVALÊNCIA AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS COMO BASE PARA DECISÕES FUTURAS. A CLÁUSULA PREVISTA NO ART. 557 DO CPC FAZ P ARTE DESSA TRANSFORMAÇÃO. 4. VIABILIZANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, O ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC INSTITUIU A POSSIBILIDADE DE, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, O RELATOR DEIXAR DE ADMITIR RECURSO QUANDO SEU PEDIDO CONFLITAR COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR. ALARGOU-SE, PORTANTO, À HIPÓTESE DE CONFLITO DO RECURSO COM "JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL". O CAPUT NÃO EXIGE O EXCLUSIVO COTEJO DO CASO COM JURISPRUDÊNCIA DE INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS SUPERIORES, TAL COMO IMPÕE O SEU § 1º-A. TAMPOUCO OFENDE O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, POIS É MANTIDA A POSSIBILIDADE DE REEXAME DA QUESTÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. 5. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL....
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