Parágrafo 4 Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)

TRT3 • ATSum • Abono • 0010642-35.2019.5.03.0009 • 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

(ré). SENTENÇA: I - RELATÓRIO. Relatório dispensado, na forma do artigo 852 -I da Consolidação das Leis do Trabalho . II... atividade de risco que se submeta à previsão do art. 193 , § 4º , da CLT …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011679-48.2017.5.15.0134 0011679-48.2017.5.15.0134

consagrado na OJ 394 da SDI-I do C. TST), na forma do artigo 71, § 4º, da CLT - na redação vigente à época... conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação …

TRT18 • ATOrd • Acúmulo de Função • 0010953-60.2020.5.18.0013 • 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT. Sem razão. É notório que a Lei 12.997/2014 modificou o art. 193 da CLT, incluindo... de janeiro de 1998, que alterou o artigo 59º da Consolidação das Leis do T…

Andamento do Processo n. 0000223-13.2020.5.21.0043 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21

, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º... e o exercício da atividade laboral. Pois bem. Nos termos do art. 20 da Lei

Andamento do Processo n. 0000223-13.2020.5.21.0043 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21

, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º... pelo reclamante e o exercício da atividade laboral. Pois bem. Nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0010491-13.2020.5.03.0081 - ROT - 22/01/2021 do TRT-3

de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade', previsto no art. 193, §4º, da CLT...Andamento do Processo n. 0010491-13.2020.5.03.0081 - ROT - 22/01/2021 do TRT-3 …

Andamento do Processo n. 1000872-80.2019.5.02.0315 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

PORTARIA 1.565/2014 DO MT. ANEXO 5 DA NR 16. Conforme o disposto no art. 193, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei ... pelas partes, pois não impugnaram o término da instrução. Conforme a Lei

Andamento do Processo n. 1000872-80.2019.5.02.0315 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

. ANEXO 5 DA NR 16. Conforme o disposto no art. 193, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 12.997/2014, o trabalho... o término da instrução. Conforme a Lei 12.997/14, que acrescentou o § 4º ao a…

Andamento do Processo n. 0010217-42.2018.5.15.0095 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

de motocicleta para visitar clientes e realizar as vendas. Nos termos do art. 193, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 12.740..., 'c', da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível …

Página 2512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Janeiro de 2021

a agentes periculosos, pugnando pela improcedência do pedido. A Lei 12.997/2014 acrescentou o §4º ao artigo 193 da CLT,...Pg. 2512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …