Art. 193, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 00121684920165150125 0012168-49.2016.5.15.0125

de periculosidade foi decorrente da previsão contida na Lei . 12.997/14, que acrescentou o §4° ao artigo 193 da CLT... art. 193, § 4º, da CLT, por força da Lei 12.997, de 18/6/2014, destina-se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 10016007620165020073

do § 4º , do art. 193 , da CLT . Adoto o entendimento da Súmula 364, I, do C. TST: "364 - Adicional de periculosidade... extremamente reduzido. Aponta violação dos artigos 5º , II , XXXVI , da …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 00006561120195100802 DF

-se com o adicional de periculosidade previsto em face do art. 193, §4º, da CLT. RELATÓRIO O Juiz DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA... identidade desse adicional com o de periculosidade, …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RORSum 00000779620195210013

. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo... da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 1001600-76.2016.5.02.0073

perigoso, nos termos do artigo 193 , § 4º , da CLT . Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional... Rodrigues AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015 /2014 E …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000656-11.2019.5.10.0802 DF

postal, e não especificamente o risco da motocicleta, daí cumular-se com o adicional de periculosidade previsto em face do art. 193, §4º, da CLT....00006561120195100802 DF Por tais fundamentos, …

Andamento do Processo n. 0000483-53.2019.5.10.0004 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-10

de periculosidade de 30% sobre o salário, conforme §4º, do artigo 193 da CLT. Devidos reflexos nos 13º salários, férias mais 1/3... prevista no parágrafo 8º, do art. 477, da CLT, pela inobservância …

Andamento do Processo n. 0002238-48.2015.5.07.0033 - Rot - 13/09/2019 do TRT-7

do §4º do art. 193 da CLT passou a ser aplicado após a regulamentação da matéria na Portaria 1.565 do Ministério... FONSECA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO

Andamento do Processo n. 0002238-48.2015.5.07.0033 - Rot - 13/09/2019 do TRT-7

do art. 193 da CLT passou a ser aplicado após a regulamentação da matéria na Portaria 1.565 do Ministério do Trabalho... atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho, respeitadas …

Andamento do Processo n. 0000965-92.2019.5.07.0033 - Atsum - 13/09/2019 do TRT-7

do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para... ordenamento jurídico brasileiro, por meio da lei 12.997/2014, que …