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12 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 193, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)

Inteiro Teor. : ROPS 3025920185210011

e previdência social - CTPS (fl. 13). O art. 193, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescentado pela... acrescentou o §4º ao art. 193 da CLT, determinando que são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador... frente à CAERN (atividade externa) assegura o direito do autor ao adicional d...

Inteiro Teor. : RTSum 6602420185210011

. - DO CONTEXTO PROBATÓRIO Dispõe o art. 193, § 4º, da CLT: "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma... risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: [...] § 4º São também consideradas perigosas...Inteiro Teor. : RTSum 6602420185210011 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TR...

Inteiro Teor. : ARR 6320920165100019

. TRABALHO EM MOTOCICLETA. Conforme se verifica no § 4º do art. 193 da CLT, com a redação dada pela Lei 12.997/2014, "são..., de 18.6.2014)" Conforme se verifica pela textualidade do § 4º do art. 193 da CLT, em sua redação dada pela Lei 12.997/2014... e das Empresas de Logística da Distribuição quem trabalham com...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 7902220165120015

AGRAVO. DECISAO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT.... O Recorrente renova a violação do art. 193, § 4°, da CLT e a divergência jurisprudencial , e alega, ainda, a nulidade... Turma desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 8637120175070023

o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943..., a Lei 12.997, de 2014, incluiu o atual parágrafo 4º, do art. 193, com a seguinte redação, já transcrita anteriormente... introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, por meio da lei 12...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14627520165100018

enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida". Logo, o § 4º acrescido pela Lei 12.997/2014 ao art.... LABOR EM MOTOCICLETA. LEI 12.997/2014. ARTIGO 193, § 4.º, DA CLT. VIGÊNCIA A PARTIR DA REGULAMENTAÇAO PELA PORTARIA... da Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, a...

: ARR 6320920165100019

DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. Conforme se verifica no § 4º do art. 193 da CLT, com a redação dada pela Lei 12.997/2014... DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 , 13.105/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL..., "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14627520165100018

COM MOTOCICLETA. LEI 12.997/2014. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA... de súmula. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Colegiado a quo, ao concluir que o art. 193, § 4º, da CLT.../11/2018 - 9/11/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. LE...

Andamento do Processo n. 0024611-78.2018.5.24.0006 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-24

da motocicleta, neste caso, mostra-se como instrumento efetivo de trabalho, apto a configurar a periculosidade prevista no art. 193...%, nos moldes da Lei 605/49. Defiro o pagamento do adicional noturno para as horas trabalhadas após as 22h00... previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS (artigo 28...

Andamento do Processo n. 0000660-24.2018.5.21.0011 - RTSum - 09/11/2018 do TRT-21

mais satisfatória, passo a detalhar a construção do convencimento. 3.2.1. - DO CONTEXTO PROBATÓRIO Dispõe o art. 193, § 4º.... 897-A, da CLT c/c art. 1022 e segs., do CPC/2015, nos autos da reclamação trabalhista em que litiga com IZA IVANIA... de exposição permanente do trabalhador a: [...] § 4º São também considerad...

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