Inciso XVIII do Artigo 24 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:
XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)

Andamento do Processo n. 1969160 - Recurso Especial - 06/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1969160 - PR (2021/0333688-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RECORRIDO : RUMO MALHA SUL S.A OUTRO NOME : ALL…

Página 7008 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se…

Página 7012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

entendimento consolidado no mencionado precedente qualificado. Na esteira desse entendimento, a Primeira e a Segunda Turmas desta Corte firmaram a orientação no sentido de que o processo…

Petição - Ação Fiscalização

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD - NUCC - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 6a VARA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5023496-83.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023496-83.2020.4.03.6100 POLO ATIVO MENDES FONSECA TURISMO LTDA ADVOGADO(A/S) FLAVIO DE SOUZA SENRA | 222294/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023496-83.2020.4.03.6100 / 14ª Vara…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5043705-33.2018.4.04.7000 PR 5043705-33.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5043705-33.2018.4.04.7000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5043705-33.2018.4.04.7000/PR RELATORA:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007024-69.2020.4.04.7202 SC 5007024-69.2020.4.04.7202

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007024-69.2020.4.04.7202/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: TRANSPORTADORA &…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000153-93.2020.4.04.7211 SC 5000153-93.2020.4.04.7211

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000153-93.2020.4.04.7211/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000153-93.2020.4.04.7211/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000153-93.2020.4.04.7211 SC 5000153-93.2020.4.04.7211

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA. ART. 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1960926 PR 2021/0298254-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1960926 - PR (2021/0298254-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT com respaldo nas alíneas "a" e "c" do …

Termo ou Assunto relacionado