Inciso XVIII do Artigo 24 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:
XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008371-12.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008371-12.2019.4.03.6100 POLO ATIVO LAZARO PIMENTA NOGUEIRA ADVOGADO(A/S) HENRIQUE MACEDO GONCALVES | 401275/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2024…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5002591-95.2022.4.03.6000 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002591-95.2022.4.03.6000 POLO ATIVO VETORIAL SIDERURGIA LTDA ADVOGADO(A/S) VINICIUS DE MATTOS FELICIO | 74441/MG TIAGO ABREU GONTIJO | 96242/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/06/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000454-22.2023.4.03.6125 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000454-22.2023.4.03.6125 POLO ATIVO ROBERTO YUJI YAMAGI ADVOGADO(A/S) EDUARDO PEREIRA LIMA FILHO | 224167/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/06/2024…

Página 3754 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2235633 - RJ (2022/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL OUTRO NOME : UTIL - UNIAO TRANSPORTE…
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Página 3755 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2024

às multas; (vi) o fato de ser flagrado cometendo tais infrações, por agente fiscal imbuído de fé pública, não seria suficiente para lavratura do auto, sendo necessário, foto, cópias de documentos,…
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Publicação do processo nº 2022/0338895-1 - Disponibilizado em 12/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2235633 - RJ (2022/0338895-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL OUTRO NOME : UTIL - UNIAO TRANSPORTE…

Página 4786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2024

infração, que, por terem sido embasados na presunção de fé-pública do agente fiscalizador, ensejaria cerceamento de defesa, deve-se destacar a já mencionada presunção de legitimidade dos atos…
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Página 4788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2024

referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, operado em regime de autorização especial.” A Agência Nacional de Transportes Terrestres detém competência…
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Intimação - Execução Fiscal - 5000897-30.2022.4.03.6182 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000897-30.2022.4.03.6182 POLO PASSIVO EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADO(A/S) ANA PAULA DA SILVA GOMES | 115727/MG YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO | 115670/MG DATA DE…

Publicação do processo nº 2024/0093795-6 - Disponibilizado em 11/06/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2131048 - RJ (2024/0093795-6) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES ADVOGADOS : TÚLIO CÉSAR COSTA PIERONI - MG132971 LUIZ…