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24 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Art. 8, § 1 da Lei 13005/14

Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Art. 8o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei.

§ 1o Os entes federados estabelecerão nos respectivos planos de educação estratégias que:

I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;

II - considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;

III - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;

IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.

Pg. 19. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 23/02/2016

Art . 66 – O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das Escolas Públicas de Ensino Fundamental,

Pg. 96. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 18/01/2016

Plano Estadual de Educação de Santa Catariana e garantir a permanência e universalização, nesta última etapa da Educação Básica, com qualidade aos jovens Catarinenses. 1.2.2. Modalidades da Educação

Pg. 3. Associação Paulista de Municípios APM de 22/06/2015

Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências. RICARDO BOCALON , Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva

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