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24 de maio de 2017
Artigo 8 da Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Art. 8 da Lei 13005/14

Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Art. 8o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei.

§ 1o Os entes federados estabelecerão nos respectivos planos de educação estratégias que:

I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;

II - considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;

III - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;

IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.

§ 2o Os processos de elaboração e adequação dos planos de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata o caput deste artigo, serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 16/05/2017

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 16/05/2017 contidas nos artigos 8º e 10 da Lei13.005..., de 25 de junho de 2014, que aprovou o PNE; b) para que realizem o preenchimento completo e atualizado do SIOPE... 28 do artigo 19 da Lei Orgânica, o Conselheiro Presidente Cláudio Couto Terrão apre...

Pg. 18. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/05/2017

, tendo em vista o disposto no art.8 da Lei Federal 13.005/2014. DECRETA Art. 1º Fica instituída a Equipe Técnica a qual terá... DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL 015/2017, REGISTRO DE PREÇO 009/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO... DANTA, torna publico a realização de Licitação na Modalidade Pregão ...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

pelo MEC e coordenadas pelo FNE, observado o disposto no art. 8º da Lei 13.005 , de 2014. Art. 6º O FNE... e efetuar o acompanhamento da execução do PNE e dos planos de educação, nos termos da Lei 13.005 , de 2014. Art. 8º...". § 1º A União, sob a orientação do Ministério da Educação -MEC e observado o disposto ...

Pg. 6. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/04/2017

. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 8º da lei... federal 13.005 /2014, DECRETA: Art. 1º - Fica instituída a Comissão Representativa da Sociedade, à qual compete: I... Municipal de Araújos torna público a revogação do processo licitatório 017/2017...

DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2017

A União, sob a orientação do Ministério da Educação - MEC e observado o disposto no art. 8º da Lei 13.005 , de 25 de junho... e coordenadas pelo FNE, observado o disposto no art. 8º da Lei 13.005 , de 2014. Art. 6º O FNE, na organização da CONAE... o acompanhamento da execução do PNE e dos planos de educação, no...

Pg. 29. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/04/2017

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 106/2017 Institui a Comissão Coordenadora Representativa da Sociedade para o Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Campos Altos. O PREFEITO

Pg. 66. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/03/2017

VIII. Avaliar o plano de ação de cada escola; IX. Avaliar a Compatibilidade do Plano Geral com as ações previstas no PAR do Estado ou Município; X. Emitir um parecer técnico sobre o plano de cada

Pg. 67. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/03/2017

Processo Licitatório nº 027/2017 – Modalidade: Tomada de Preços nº 003/2017. Objeto: Contratação de empresa especializada para obras/serviços de engenharia para reforma de uma Unidade Habitacional em

Pg. 47. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/03/2017

SUBSECRETARIA DE REGULAÇÃO,CONTROLE, AVALIAÇÃO, CONTRATUALIZAÇÃO E AUDITORIA COORDENADORIA GERAL DE CONTROLE, AVALIAÇÃO, CONTRATUALIZAÇÃO E AUDITORIA EDITAL DE DIVULGAÇÃO SISTEMA DE INFORMAÇÃO

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/02/2017

O objetivo deste projeto é atualizar o artigo 3º da lei 13.774 como e efetivas a realização do evento, cujo objetivo é valorizar a capoeira como expressão da cultura nacional, sendo ainda um forte

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