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21 de setembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Art. 8 da Lei 13005/14

Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Art. 8o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei.

§ 1o Os entes federados estabelecerão nos respectivos planos de educação estratégias que:

I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;

II - considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;

III - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;

IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.

§ 2o Os processos de elaboração e adequação dos planos de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata o caput deste artigo, serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

Pg. 80. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/08/2017

Minas Gerais , 23 de Agosto de 2017 • Diário Of MILOITOCENTOS E SETENTA E TRÊSREAIS E VINTE CENTAVOS). VIGENCIA: 12 MESES. LUZ/MG, 16.08.17. AILTON DUARTE. Prefeito Municipal. Publicado por: Angela

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/06/2017

As exclusões declaradas pela SEFAZ estão sendo objeto de questionamento nos autos do Processo TCE-RJ 106.302-6/16, onde foram detectadas diversas fragilidades e inconsistências, como a subavaliação

Pg. 89. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 29/05/2017

Ceará , 29 de Maio de 2017 • Diário Oficial dos M Publicado por: Ana Célia Damasceno Borges Código Identificador: F33831B7 GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 107/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 16/05/2017

contidas nos artigos 8º e 10 da Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o PNE; b) para que realizem o preenchimento completo e atualizado do SIOPE, nos termos da Portaria nº 844/2008 do

Pg. 18. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/05/2017

www.corregodanta.mg.gov.br, no endereço acima citado ou obter informações no horário de 08:00 às 17:00 horas de segunda à sexta feira, pelo telefone 37 3424-1010, e e-mail:

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

SECRETARIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL  1  Secretário  DAS 101.6  Coordenação-Geral de Logística  1  Coordenador-Geral  FCPE 101.4  Divisão  2  Chefe  DAS 101.2 

Pg. 6. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/04/2017

Minas Gerais , 27 de Abril de 2017 • Diário Oficial COMISSÃO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ AVISO DE LICITAÇÃO PAL 036/2017 PP 029/2017 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACUAÍ – MG TORNA

DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2017

Convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.

Pg. 29. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/04/2017

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 106/2017 Institui a Comissão Coordenadora Representativa da Sociedade para o Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Campos Altos. O PREFEITO

Pg. 66. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/03/2017

VIII. Avaliar o plano de ação de cada escola; IX. Avaliar a Compatibilidade do Plano Geral com as ações previstas no PAR do Estado ou Município; X. Emitir um parecer técnico sobre o plano de cada

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