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25 de maio de 2017
Artigo 7 da Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Art. 7 da Lei 13005/14

Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Art. 7o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

§ 1o Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PNE.

§ 2o As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

§ 3o Os sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios criarão mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PNE e dos planos previstos no art. 8o.

§ 4o Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.

§ 5o Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 6o O fortalecimento do regime de colaboração entre os Estados e respectivos Municípios incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação em cada Estado.

§ 7o O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.

Pg. 98. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/05/2017

com cumprimento ao que dispõe o art. 5° da referida Lei e art. n° 7 §3° da Lei 13.005 de 25 de junho de 2014, que aprova.... Considerando o permissivo disposto no Art. 58 da Lei Municipal n. 692 de 18 de dezembro de 2015, que autoriza a prática... Previdenciário de Origem. Art. 6º Publique-se na forma da Lei. CÉLIO DE...

Pg. 99. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/05/2017

° 683 de 2015 no cumprimento ao que dispõe o art. 5° da referida Lei e art. n° 7 §3° da Lei 13.005 de 25 de junho de 2014.... 4º Revoga-se as disposições em contrário. Art. 5º Publique – se na forma da lei. CÉLIO DE JESUS LANG Prefeito... de sua publicação. Art. 3º Publique-se na forma da Lei. CÉLIO DE JESUS LANG Prefe...

Pg. 97. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/05/2017

, em conformidade com cumprimento ao que dispõe o art. 5° da referida Lei e art. n° 7 §3° da Lei 13.005 de 25 de junho... com o disposto no inciso V do artigo 11, da Lei 9394/96, disciplinado no Decreto Estadual 20.070 de 24 de agosto..., com eficácia retroativa ao dia 03 de abril de 2017 . Art. 3º Publique-se na...

Pg. 98. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/05/2017

. n° 7 §3° da Lei 13.005 de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE. DECRETA: Art. 1° Nomear... da sua publicação. Art. 4° Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 5º Publique-se na forma da lei. CÉLIO... e Avaliação do Plano Municipal de Educação Lei n° 683 de 2015 no cumprimento a...

Pg. 134. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/04/2017

Paraná , 11 de Abril de 2017 • Diário Oficia Prado Ferreira, 10 de Abril de 2017. WILSON HERBER FILHO Pregoeiro Publicado por: Fabiana Cristina Neto Código Identificador: A2EAB55E ESTADO DO PARANÁ

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/03/2017

EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . DECRETO Nº 1.726, DE 21 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a nomeação da comissão responsável pelo Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação, aprovado

Pg. 121. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/03/2017

DOMICILIO: Rua Afonso Botelho, nº 838, Bairro Trianon, no município de Guarapuava, Estado do Paraná. OBJETO: Realização de analise de amostra de água em conformidade com o programa VIGIÁGUA. VALOR:

Pg. 121. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 13/03/2017

SEDUC/MT. Art. 2º Aplica-se a esta Instrução Normativa todas as demais disposições da IN nº 001/2016/GS/SEDUC/MT. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. Cuiabá-MT,

Pg. 642. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2016

Estadual Rural 0 0 0 0 4 Municipal Urbana 0 0 0 0 1 Municipal Rural 0 0 0 0 0 Estadual e Municipal 0 0 0 0 5 TOCANTINOPOLIS Estadual Urbana 0 0 0 0 39 Estadual Rural 0 0 0 0 2 Municipal Urbana 0 0 3

Pg. 199. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 29/12/2016

DECRETO N° 14.370, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. “Incorpora à Rede Pública Municipal de Ensino as Escolas Estaduais repassadas ao Município pelo Decreto Estadual AT 21.405, de 21 de novembro de 2016, e

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