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21 de setembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Art. 7 da Lei 13005/14

Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Art. 7o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

§ 1o Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PNE.

§ 2o As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

§ 3o Os sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios criarão mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PNE e dos planos previstos no art. 8o.

§ 4o Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.

§ 5o Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 6o O fortalecimento do regime de colaboração entre os Estados e respectivos Municípios incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação em cada Estado.

§ 7o O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

programa 2080 - "Educação de qualidade para todos", inciativa 04TO -"Implementar, até 2016, o Custo AlunoQualidade inicial - CAQi", consoante tratado no relatório de fiscalização de peça 113,

Pg. 42. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 16/06/2017

NOVO, nomeada através da Portaria Municipal nº 0052/2017/GAB/PMSN, de 02 de Janeiro de 2017. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Art. 3º - Dê ciência, Registre-se,

Pg. 89. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 29/05/2017

Ceará , 29 de Maio de 2017 • Diário Oficial dos M Publicado por: Ana Célia Damasceno Borges Código Identificador: F33831B7 GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 107/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 29/05/2017

publicação. Cuiabá-MT, 15 de maio de 2017. (Original assinado) MARCO AURÉLIO MARRAFON Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer ANEXO ÚNICO ESCOLAMUNICÍPIO  NOME CPF  A PARTIR DE 

Pg. 14. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/05/2017

CONSIDERANDO o MEM. Nº 261/2017, de 19 de maio de 2017, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; RESOLVE : Art. 1º - Homologar a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de

Pg. 25. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 19/05/2017

de 12/05/2017, da Portaria nº ADV 00500/17 de 07/03/2017, de Dariane Regis , matrícula nº 397130, lotada na Escola Básica José Jacinto Cardoso (344223) a pedido do servidor(a). Artigo 2º Esta

Pg. 98. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/05/2017

CÉLIO DE JESUS LANG Prefeito do Município de Urupá-RO Publicado por: Andressa Rodrigues de Castro Código Identificador: CB33FDD9 PROCURADORIA JURIDICA DECRETO N. 132/2017 DECRETO N. 132/2017 DE 08 DE

Pg. 99. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/05/2017

Publicado por: Andressa Rodrigues de Castro Código Identificador: 2AD73C1F PROCURADORIA JURIDICA DECRETO N. 135/2017 DECRETO N° 135/2017 08 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a nomeação da Comissão

Pg. 97. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/05/2017

PROCURADORIA JURIDICA “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE HORAS AULAS EXCEDENTES A SERVIDORA SRª NOIMI CABRAL DE MEDEIROS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DECRETO N. 125/2017 DE 02 DE MAIO DE 2017. “Dispõe

Pg. 98. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/05/2017

relatórios, peças orçamentárias (LOA, LDO, PPA...), Plano de Ações Articuladas – PAR e outros; Constituir instrumentos para coletar os dados que subsidiarão as produções das informações para o

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