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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Art. 6, § 2 da Lei 13005/14

Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Art. 6o A União promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências nacionais de educação até o final do decênio, precedidas de conferências distrital, municipais e estaduais, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito do Ministério da Educação.

§ 2o As conferências nacionais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PNE e subsidiar a elaboração do plano nacional de educação para o decênio subsequente.

MPF pede à Justiça suspensão de efeitos do decreto presidencial que alterou o Fórum Nacional de Educação

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou nessa segunda-feira (4) uma ação civil pública que solicita, no prazo de 72 horas, a suspensão dos efeitos concretos do decreto presidencial de 26 de abril

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