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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Art. 6 da Lei 13005/14

Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Art. 6o A União promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências nacionais de educação até o final do decênio, precedidas de conferências distrital, municipais e estaduais, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito do Ministério da Educação.

§ 1o O Fórum Nacional de Educação, além da atribuição referida no caput:

I - acompanhará a execução do PNE e o cumprimento de suas metas;

II - promoverá a articulação das conferências nacionais de educação com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem.

§ 2o As conferências nacionais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PNE e subsidiar a elaboração do plano nacional de educação para o decênio subsequente.

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Agência Brasil

Agência Brasil -

MPF recomenda revogar portaria que altera formação de fórum de educação

O Ministério Público Federal recomendou a revogação da portaria do Ministério da Educação (MEC) que altera a composição do Fórum Nacional de Educação (FNE). A recomendação, feita por meio da

MPF pede imediata revogação de portaria que altera composição do Fórum Nacional de Educação

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), encaminhou nesta quarta-feira (10) ao presidente da República, Michel Temer, e ao ministro da Educação,

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Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

10-8860  45º Festival Música Nova  Aline de Moraes e Silva  Fundado em 1962, pelo compositor Gilberto Mendes, o Festival Música Nova é o mais importante etradicional evento de música contemporânea

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

SECRETARIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL  1  Secretário  DAS 101.6  Coordenação-Geral de Logística  1  Coordenador-Geral  FCPE 101.4  Divisão  2  Chefe  DAS 101.2 

DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2017

Convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.

Pg. 25. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 12/04/2017

Avaliação do Plano Estadual de Educação os titulares dos seguintes órgãos públicos: I - Secretaria de Estado da Educação; II - Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; III -

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 16/07/2016

nada se faz ou fala porque não se respeita a orientação sexual do nosso povo, da nossa juventude. Todos os dias, uma transexual, uma travesti abandona a escola porque não consegue enfrentar a

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