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24 de maio de 2017
Artigo 6 da Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Art. 6 da Lei 13005/14

Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Art. 6o A União promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências nacionais de educação até o final do decênio, precedidas de conferências distrital, municipais e estaduais, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito do Ministério da Educação.

§ 1o O Fórum Nacional de Educação, além da atribuição referida no caput:

I - acompanhará a execução do PNE e o cumprimento de suas metas;

II - promoverá a articulação das conferências nacionais de educação com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem.

§ 2o As conferências nacionais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PNE e subsidiar a elaboração do plano nacional de educação para o decênio subsequente.

Agência Brasil

Agência Brasil -

MPF recomenda revogar portaria que altera formação de fórum de educação

os princípios constitucionais da gestão participativa e democrática, e de contrariar a literalidade do art. 6º da Lei 13.005/2014... a execução do Plano Nacional de Educação (PNE), lei sancionada em 2014, que fixa metas para melhorar a educação até 2024... adotadas durante o governo Dilma Rousseff (2011-2016). Segundo...

MPF pede imediata revogação de portaria que altera composição do Fórum Nacional de Educação

participativa e democrática, e de contrariar a literalidade do art. 6º da Lei 13.005 /2014 – que pauta a atuação do Fórum... entre a sociedade civil e o governo e está previsto na Lei 13.005 / 2014. Sua finalidade é institucionalizar mecanismos de planejamento... social da educação. A Lei 13.005 também designa ao FNE ...

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Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

o art. 87 , da Constituição , e em observância ao disposto na Lei n 13.005 , de 25 de junho de 2014, e no Decreto de 26... e coordenação dispostas no art. 6 da Lei n 13.005 , de 2014, serão exercidas pela Secretaria-Executiva do Ministério da Educação... considerada de relevante interesse público e não será remunerada...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação - FNE, nos termos do art. 6º da Lei 13.005 , de 2014. § 2º... pelo MEC e coordenadas pelo FNE, observado o disposto no art. 8º da Lei 13.005 , de 2014. Art. 6º O FNE... A supervisão e a orientação das atividades de articulação e coordenação dispostas no ...

DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2017

A União, sob a orientação do Ministério da Educação - MEC e observado o disposto no art. 8º da Lei 13.005 , de 25 de junho..., articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação - FNE, nos termos do art. 6º da Lei 13.005 , de 2014. § 2º A etapa... e coordenadas pelo FNE, observado o disposto no art. 8º da...

Pg. 25. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 12/04/2017

Avaliação do Plano Estadual de Educação os titulares dos seguintes órgãos públicos: I - Secretaria de Estado da Educação; II - Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; III -

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 16/07/2016

nada se faz ou fala porque não se respeita a orientação sexual do nosso povo, da nossa juventude. Todos os dias, uma transexual, uma travesti abandona a escola porque não consegue enfrentar a

Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 958698

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL N. 958698 Procedência: Prefeitura Municipal de Jordânia Exercício: 2014 Responsável: Watson da Silva Luz MPTC:

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2016

DECRETO DE 9 DE MAIO DE 2016 Convoca a 3 Conferência Nacional de Educação. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV e inciso VI, alínea "a", da

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