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21 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 5 da Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Art. 5, § 4 da Lei 13005/14

Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Art. 5o A execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

§ 4o O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal.

Pg. 91. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2015

2. Ações relativas ao Programa Gestão de Riscos e Resposta a Desastres; 3. Despesas relativas à oferta de água, reabilitação de barragens, implantação de infraestrutura hídrica e construção de

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