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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Art. 5, § 2 da Lei 13005/14

Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Art. 5o A execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

§ 2o A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PNE, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4o, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 3096020150

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.960/2015-0 1 GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO TC 030.960/2015-0 Natureza: Relatório de Auditoria. Responsáveis: José Mendonça Bezerra Filho (CPF 405.300.864-68) e

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2015

Despacho : "Aos representados, para que apresentem o comprovante do respectivo preparo e cumpram o que determina o art. 110 do RIPTM, o que não impede a formulação de perguntas suplementares por

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