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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Art. 5, § 1, inc. III da Lei 13005/14

Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Art. 5o A execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

§ 1o Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

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