Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 5 da Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Art. 5 da Lei 13005/14

Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Art. 5o A execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I - Ministério da Educação - MEC;

II - Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal;

III - Conselho Nacional de Educação - CNE;

IV - Fórum Nacional de Educação.

§ 1o Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

§ 2o A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PNE, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4o, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.

§ 3o A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PNE e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

§ 4o O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal.

§ 5o Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.

Pg. 98. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/05/2017

com cumprimento ao que dispõe o art. 5° da referida Lei e art. n° 7 §3° da Lei 13.005 de 25 de junho de 2014, que aprova... em contrário. Art. 5º Publique-se na forma da lei. CÉLIO DE JESUS LANG Prefeito do Município de Urupá/RO.... Considerando o permissivo disposto no Art. 58 da Lei Municipal n. 692 de 18 de dezembr...

Pg. 99. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/05/2017

° 683 de 2015 no cumprimento ao que dispõe o art. 5° da referida Lei e art. n° 7 §3° da Lei 13.005 de 25 de junho de 2014.... 4º Revoga-se as disposições em contrário. Art. 5º Publique – se na forma da lei. CÉLIO DE JESUS LANG Prefeito... de sua publicação. Art. 3º Publique-se na forma da Lei. CÉLIO DE JESUS LANG Prefe...

Pg. 97. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/05/2017

, em conformidade com cumprimento ao que dispõe o art. 5° da referida Lei e art. n° 7 §3° da Lei 13.005 de 25 de junho... com o disposto no inciso V do artigo 11, da Lei 9394/96, disciplinado no Decreto Estadual 20.070 de 24 de agosto..., com eficácia retroativa ao dia 03 de abril de 2017 . Art. 3º Publique-se na...

Pg. 98. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/05/2017

. n° 7 §3° da Lei 13.005 de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE. DECRETA: Art. 1° Nomear... da sua publicação. Art. 4° Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 5º Publique-se na forma da lei. CÉLIO... e Avaliação do Plano Municipal de Educação Lei n° 683 de 2015 no cumprimento a...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 3096020150

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.960/2015-0 1 GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO TC 030.960/2015-0 Natureza: Relatório de Auditoria. Responsáveis: José Mendonça Bezerra Filho (CPF 405.300.864-68) e

Pg. 2. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/11/2016

Alagoinha - PE, 18 de Novembro de 2016. SHEYLLA CRISTINA OSÓRIO GALINDO Pregoeira (*) Publicado por: Nyedson Jose Galindo de Medeiros Código Identificador: 178DE740 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE

Pg. 3. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/11/2016

Art. 2º - Compete ao Fórum Municipal de Educação – FME sem prejuízo das competências descritas no art. 7º, §1º da Lei Municipal nº 317/2015: Planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal

Pg. 14. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 12/11/2016

Secretaria de Estado da Educação Portaria nº 1.135 João Pessoa, 10 de novembro de 2016 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Legislação Estadual e conforme

Pg. 35. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/09/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAQUE - Extrato de Ata de Registro de Preços Nº 035/2016 PREGÃO PRESENCIAL nº. 022/2016 - Contratante: Município de Naque - Objeto: Registro de Preços para aquisição parcelada

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/07/2016

Volume 126 Número 127 São Paulo, sábado, 9 de julho de 2016 Leis LEI Nº 16.279, DE 8 DE JULHO DE 2016 Aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO

×