Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Art. 3 da Lei 13005/14

Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Art. 3o As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PNE, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/05/2017

, da Lei n.º 13.005 /2014. Em contrarrazões de fls. 59/71, o Ministério Público do Estado do Acre , ora recorrido... , em face do Acórdão 17.539, da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, sob o fundamento de violação ao Art. 3.º... os termos do Art. 102 , III , a , da Constituição Federal , em face do Acó...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/05/2017

de Justiça, sob o fundamento de violação ao Art. 3.º , da Lei n.º 13.005 /2014. Em contrarrazões de fls. 61/67, o Ministério... deste Tribunal de Justiça, sob o fundamento de violação ao Art. 3.º , da Lei n.º 13.005 /2014. Em contrarrazões de fls... do Art. 105 , III , a , da Constituição Federal , em face do Acórdão ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/05/2017

, da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, sob o fundamento de violação ao Art. 3.º, da Lei n.º 13.005/2014... do Agravo de Instrumento 761.908/SC -Tema 548, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no Art... do Acre , consoante os termos do Art. 102, III, “a”, da Constituição Federal,...

Embargos de Declaração: ED 1608900001 PR 1608900-0/01 (Acórdão)

, do ANEXO 1, da Lei Federal 13.005 /2014, bem como não se decidiu se, nos termos do art. 3º , deve o Município... analisados frente ao disposto no art. 3º , e no Anexo I, META I, da Lei 13.005/2014, e, caso seja constatada violação à...) a 17 (dezessete) anos de idade, e a Lei Federal 13.005 /2014, nos mesmos...

Andamento do Processo n. 1000029-48.2017.8.26.0451 - Mandado de Segurança - 28/04/2017 do TJSP

de Educação - PNE, aprovado pela Lei 13.005 , de 25 de junho de 2014, estabeleceu como meta 1 “universalizar, até 2016... anos a partir do início de sua vigência (art. 3º da Lei 13.005 /2014), desde que não haja prazo inferior definido..., em ações individuais ou coletivas.A Lei de Diretrizes e Bases da Educa...

Andamento do Processo n. 1002378-24.2017.8.26.0451 - Mandado de Segurança - 28/04/2017 do TJSP

mais próxima da residência.O Plano Nacional de Educação - PNE, aprovado pela Lei 13.005 , de 25 de junho de 2014... que coincide com o término da vigência do plano, de 10 anos a partir do início de sua vigência (art. 3º da Lei 13.005 /2014... (Lei Federal 9.394 /1996), em seus artigos 4º , incisos II , e 5º ,...

Pg. 2843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

- PNE, aprovado pela Lei 13.005 , de 25 de junho de 2014, estabeleceu como meta 1 “universalizar, até 2016... a partir do início de sua vigência (art. 3º da Lei 13.005 /2014), desde que não haja prazo inferior definido para metas... individuais ou coletivas.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal...

Pg. 2847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

- PNE, aprovado pela Lei 13.005 , de 25 de junho de 2014, estabeleceu como meta 1 “universalizar, até 2016... a partir do início de sua vigência (art. 3º da Lei 13.005 /2014), desde que não haja prazo inferior definido para... individuais ou coletivas.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9....

Embargos de Declaração: ED 1507791501 PR 1507791-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os (as) Desembargadores (as) da 7.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE SE MANIFESTOU DE MANEIRA CLARA, COERENTE E EXPRESSA...

Andamento do Processo n. 0800093-52.2015.8.01.0081/50001 - Recurso Especial - 11/04/2017 do TJAC

Nº 0800093-52.2015.8.01.0081/50001 - Recurso Especial - Rio Branco - Recorrente: M. de R. B. - Recorrido: M. P. do E. do A. - Classe: Recurso Especial n.º 0800093-52.2015.8.01.0081/50001 Foro de

×