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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Art. 3 da Lei 13005/14

Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Art. 3o As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PNE, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/09/2017

Arantes, consoante os termos do Art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o Acórdão nº 17.787, da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que anulou a sentença de primeiro

Andamento do Processo n. 1001415-07.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2017 do TJAC

Nº 1001415-07.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Município de Rio Branco - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - Decisão Trata-se de agravo de instrumento com

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/09/2017

Constatada a inexistência de vício no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de

Andamento do Processo n. 1009603-95.2017.8.26.0451 - Mandado de Segurança - 06/09/2017 do TJSP

Processo 1009603-95.2017.8.26.0451 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - E.V.S. - Vistos.E.V.S., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, M.C.S.M., impetrou o presente mandado de

Andamento do Processo n. 0800025-34.2017.8.01.0081/50000 - Recurso Especial - 06/09/2017 do TJAC

Nº 0800025-34.2017.8.01.0081/50000 - Recurso Especial - Rio Branco - Recorrente: Município de Rio Branco - Recorrido: Ministério Público do Estado do Acre - Classe: Recurso Especial n.º

Pg. 3237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

materiais e humanos, como também tem ocorrido nesta cidade.Infelizmente, o que é uma constante quando se trata dos direitos da criança e do adolescente, não há outro meio para assegurar aos menores

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/09/2017

Corte, no dia 20 de junho de 2017 (fls. 59, dos autos do agravo), objetivando a aplicação do Tema nº 735 ao presente caso, referente à sistemática da Repercussão Geral. Pois bem, é cediço que a

Andamento do Processo n. 1000875-56.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 05/09/2017 do TJAC

Nº 1000875-56.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Município de Rio Branco - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - Decisão Monocrática Trata-se de agravo de

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 05/09/2017

cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, onde presentes se encontravam os Desembargadores Júnior Alberto Ribeiro (Presidente) e o Desembargador Roberto Barros dos Santos (Membro) pelo

Andamento do Processo n. 1000861-72.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 04/09/2017 do TJAC

Nº 1000861-72.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Município de Rio Branco - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - Decisão Monocrática Trata-se de agravo de

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