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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso X do Artigo 2 da Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Art. 2, inc. X da Lei 13005/14

Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Art. 2o São diretrizes do PNE:

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

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