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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Art. 2, inc. VI da Lei 13005/14

Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Art. 2o São diretrizes do PNE:

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

Pg. 102. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 16/09/2015

18.5. Participar, anualmente, em regime de colaboração com o Governo Federal, do censo dos (as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério. 18.6. Considerar as

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