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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Art. 2, inc. V da Lei 13005/14

Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Art. 2o São diretrizes do PNE:

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

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