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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Art. 2, inc. III da Lei 13005/14

Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Art. 2o São diretrizes do PNE:

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5668 DF - DISTRITO FEDERAL 0002243-32.2017.1.00.0000

Despacho: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, tendo por objeto a Lei 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, especialmente o seu art. 2º, III, o qual dispõe: Art. 2º São diretrizes do PNE: (…) III – superaçã...

Andamento do Processo n. 5.668 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/05/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.668 (842) ORIGEM : 5668 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

fortalecer, o tipo de injustiças (econômicas, sociais ou políticas) que ajudou a forjar. Nesse sentido, é claro que reconectar a Constituição com o igualitarismo requer, também, que este seja

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2015

Item 4 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Requer a convocação de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir a construção do Sistema de Direitos Humanos e o Plano Estadual de Direitos Humanos em São Paulo,

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2015

PARA CIÊNCIA Item 14 - Ofício nº 5280.475/2015 proveniente do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo que encaminha "Nota de Repúdio" à Secretaria

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2015

Item 21 - Ofício-circular nº 85/2015 proveniente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, o qual encaminha cópia da Moção nº 22/2015 que APLAUDE e APOIA a greve dos Professores da Rede Estadual de

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