Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Art. 2, inc. II da Lei 13005/14

Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Art. 2o São diretrizes do PNE:

II - universalização do atendimento escolar;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×