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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Art. 1 da Lei 13005/14

Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Art. 1o É aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 2017/0150727-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

(2697) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.165 - RS (2017/0150727-0) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR : TIAGO BETAT MACHADO E OUTRO(S) - RS075621 AGRAVADO : I C D (MENOR) REPR. POR :

Pg. 3837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.165 - RS (2017/0150727-0) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR : TIAGO BETAT MACHADO E OUTRO(S) - RS075621 AGRAVADO : I C D (MENOR) REPR. POR : M C S

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1124080 RS 2017/0150556-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.080 - RS (2017/0150556-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR : TIAGO BETAT MACHADO E OUTRO(S) - RS075621 AGRAVADO : L S S DA C (MENOR) REPR. POR : G T S S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO ...

Andamento do Processo n. 2017/0150556-4 - Agravo / Recurso Especial - 07/08/2017 do STJ

(6240) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.080 - RS (2017/0150556-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR : TIAGO BETAT MACHADO E OUTRO (S) -

Pg. 5677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2017

DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DA MENOR E DO MINISTÉRIO PUBLICO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. UNÂNIME (fls. 140). 2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1103799 RS 2017/0115110-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.799 - RS (2017/0115110-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR : TIAGO BETAT MACHADO E OUTRO(S) - RS075621 AGRAVADO : A D B DOS S (MENOR) REPR. POR : E S B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : MI...

Andamento do Processo n. 2017/0115110-8 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

(9907) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.799 - RS (2017/0115110-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR : TIAGO BETAT MACHADO E OUTRO (S) -

Pg. 10619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

acesso ao ensino infantil em creche e pré -escola é direito da criança constitucionalmente assegurado, que deve ser garantido pelo Município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1079213 RS 2017/0073560-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.213 - RS (2017/0073560-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR : TIAGO BETAT MACHADO E OUTRO(S) - RS075621 AGRAVADO : K T B (MENOR) AGRAVADO : P B DOS S (MENOR) REPR. POR : V T B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE ...

Pg. 3055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

Nas razões do Recurso Especial, aponta-se violação ao art. 1º da Lei 13.005/2014, assim como aos arts. 19 e 22 da Lei 8.069/90. Para tanto, sustenta que (a) apesar "da necessidade de o Município

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