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15 de dezembro de 2018
Leis Trabalhistas Editar Foto
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Leis Trabalhistas Jurisprudência

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: 16432011669902 PR 1643-2011-669-9-0-2

TRT-PR-31-08-2012 ESTABILIDADE GESTANTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POSSÍVEL. A proteção à maternidade é direito humano, estabelecendo os arts. 3º e 6º da Convenção 103 da OIT que toda mulher tem direito, mediante exibição de um atestado médico que indica a data provável de seu parto...

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 737279 SP (STF)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – NÃO EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – CONSEQUÊNCIAS. A aposentadoria voluntária não extingue o vínculo empregatício, pelo que, tendo o servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho sido demitido em consequência do pedido de aposentadoria, cabe o pagamento de verbas rescisórias.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que restou comprovado nos autos de que as atividades desempenhadas pelo autor não permitem seu enquadramento no artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO ANUAL. NATUREZA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a , da Consolidação das Leis do Trabalho, s provenientes de Turmas deste Tribunal Superior ou inespecíficos, consoante disposto na Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - ED-AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos embargos de declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

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