Artigo 2 da Lei nº 13.008 de 26 de Junho de 2014

Lei nº 13.008 de 26 de Junho de 2014

Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5043783-07.2020.4.04.0000 5043783-07.2020.4.04.0000

(redação anterior à alteração promovida pela Lei 13.008, de 26/06/2014) c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/68..., na redação anterior à vigência da Lei 13.008/14, que foi …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001432-14.2013.4.03.6003 MS

Lei 13.008/2014) c/c o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 399/1968 (contrabando de cigarro)”; e) a pena-base do delito do art... pela Lei 13.008, de 26/06/2014), c. c. os arts. 2º e 3º do Decreto-lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001851-23.2018.4.04.7109 RS 5001851-23.2018.4.04.7109

FEDERAL (AUTOR) EMENTA PENAL. ART. 334 , § 1º , I , do Código Penal (redação anterior à Lei 13.008/2014), c/c artigos 2º... , com redação anterior à Lei 13.008 /2014, c/c artigos 2º e 3º do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001918-12.2014.4.04.7017 PR 5001918-12.2014.4.04.7017

, por infração ao artigo descritos no art. 334 , § 1º , b, do Código Penal (redação anterior à Lei 13.008 , de 26/06/2014... anterior à alteração promovida pela Lei 13.008 , de 26/06/2014) c/c …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 5001084-20.2019.4.03.6125 SP

/2014 c/c artigos 2º e 3º do Decreto-lei 399/68) à pena de 1 (um) ano de reclusão, e pelo crime descrito no artigo..., Sidnei foi condenado pelo crime descrito no artigo 334 § 1º, inciso I do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006031-20.2015.4.04.7002 PR 5006031-20.2015.4.04.7002

Penal , com redação anterior à Lei 13.008 /2014, c/c arts. 2º e 3º do Decreto Lei 399 /68 e artigo 273 , § 1º , b... 4, § 1º º, b, c e d do Código Penal l , com redação anterior à Lei 13.00…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000498-49.2015.4.03.6112 SP

sob a ótica dos artigos 334, § 1º, alíneas b e d, e § 2º, do Código Penal , na redação anterior à Lei 13.008 /14... dos artigos 334, § 1º, alíneas b e d, e § 2º, do Código Penal , na redação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000350-48.2015.4.04.7203 SC 5000350-48.2015.4.04.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5000350-48.2015.4.04.7203/SC RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: ANDRE JUNIOR BELLO (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5011590-50.2018.4.04.7002 PR 5011590-50.2018.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5011590-50.2018.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: DARIO CANO (RÉU) ADVOGADO: FABRÍCIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002872-43.2018.4.04.7203 SC 5002872-43.2018.4.04.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002872-43.2018.4.04.7203/SC RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: MARCIO PEIXER MUNIZ…

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