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25 de maio de 2018
Lei nº 13.008 de 26 de Junho de 2014

Lei 13008/14

Lei nº 13.008 de 26 de Junho de 2014

Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.

Andamento do Processo n. 0001848-54.2018.403.6181 - 24/05/2018 do TRF-3

previsto no artigo 334, 1º, alínea c, do Código Penal (na redação anterior à Lei 13.008/14). A inicial acusatória, acostada... no artigo 334, 1º, alínea c, do Código Penal (na redação anterior à Lei 13.008/14).Tocante ao alegado pela defesa... clandestina no País, deverão responder pelas penas do artigo 334, 1º,...

Andamento do Processo n. 0000483-46.2016.403.6112 - 24/05/2018 do TRF-3

-base no mínimo legal, em2 (dois) anos de reclusão, de acordo coma redação dada pela Lei 13.008, de 26.06.2014..., por fim, por fim, quanto ao enquadramento no inciso I, que o artigo 3º do Decreto-lei 399/68 assimila a contrabando... ação penal pública incondicionada contra LUCAS PEREIRA PERES, brasileiro, conviv...

Andamento do Processo n. 0000534-60.2011.403.6006 - 24/05/2018 do TRF-3

nos autos, pela prática da conduta descrita no artigo 334, caput, do Código Penal (redação anterior à Lei 13.008/2014), à..., da Lei n. 9.472/98 e no artigo 334, caput, do Código Penal (redação anterior à Lei n. 13.008/2014), na forma do artigo 29..., ambos da Lei n. 10.826/03, comfulcro no artigo 386, inciso V, do...

Pg. 557. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

previsto no artigo 334, 1º, alínea c, do Código Penal (na redação anterior à Lei 13.008/14). A inicial acusatória... Lei 13.008/14).Emface do exposto, requer o Ministério Público Federal seja recebida a presente denúncia, para, citados.... Expediente 10867 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0004394-19.2017.4...

Pg. 558. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

na denúncia amoldam-se ao tipo previsto no artigo 334, 1º, alínea c, do Código Penal (na redação anterior à Lei 13.008... o requisito objetivo previsto no art. 89 da Lei . 9.099/95. Alega o acusado Flávio de que os fatos destes autos são... do alegado; alegou que já fora processado pelos mesmos fatos nos autos ...

Pg. 273. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

(dois) anos de reclusão, de acordo coma redação dada pela Lei 13.008, de 26.06.2014. Na segunda fase da dosimetria..., quanto ao enquadramento no inciso I, que o artigo 3º do Decreto-lei 399/68 assimila a contrabando ou descaminho o transporte... incondicionada contra LUCAS PEREIRA PERES, brasileiro, convivente,...

Pg. 867. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

(redação anterior à Lei n. 13.008/2014), na forma do artigo 29 do Código Penal, emconcurso formal impróprio... 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (comredação anterior à Lei n. 13.008/2014).Ao réu é imputada a prática do delito previsto no...:HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES CONTRA O DISPOSTO EM LEI. TIPIFICAÇÃO D...

Pg. 868. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

do acusado ODILIO CESAR GIBIKOSKI , nas penas do artigo 334, caput, do Código Penal (comredação anterior à Lei n. 13.008.../2014).2.3. DOS CRIMES DO ARTIGO 273, 1º B, INCISOS I, II, III E V, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 18 C/C ARTIGO 19, AMBOS DA LEI..., do Código Penal e artigo 18 c/c artigo 19, ambos da Lei n. 10.826/03...

Pg. 869. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

anterior à Lei 13.008/2014), à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão emregime aberto; a qual substituo... para fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo inclusive aos objetivos ressocializantes da lei penal..., DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 ...

Andamento do Processo n. 0007485-73.2011.403.6102 - 23/05/2018 do TRF-3

anterior à Lei 13.008/14, c.c art. 29 do CP. Passo a dosar as penas a serem-lhes aplicadas, emestrita observância..., portador do RG 26124802 SSP/SP e CPF 250.362.878-86, nascido em26/12/1975, natural de Anaurilândia/MS, filho... em26/01/1988, filho de João Pereira da Silva e Maiza Santos de Oliveira, residen...

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