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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Lei nº 13.010 de 26 de Junho de 2014

Lei da Palmada - Lei 13010/14

Lei nº 13.010 de 26 de Junho de 2014

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Andamento do Processo n. 1001143-27.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 21/11/2017 do TJSP

18-A e 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , com redação dada pela Lei 13.010 /14; porém, o possível dano... da Lei 10.826 /03 - parece-me pouco provável que tal fato possa ser observado pelo juízo, por ocasião da inspeção judicial... do estudo psicológico.Somente depois terá o juízo elementos para novas deli...

Pg. 2506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

-A e 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , com redação dada pela Lei 13.010 /14; porém, o possível dano...-43.2015.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - G.R.O. - Vistos.1.Redesigno audiência de conciliação... do estudo psicológico.Somente depois terá o juízo elementos para novas deliber...

Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/11/2017

II - desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade, com foco nas interações e no brincar, segundo a visão holística da criança; III - respeito à individualidade e ritmo

Pg. 107. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/11/2017

II - desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade, com foco nas interações e no brincar, segundo a visão holística da criança; III - respeito à individualidade e ritmo

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 13803820138240041 Mafra 0001380-38.2013.8.24.0041

Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 0001380-38.2013.8.24.0041, de Mafra Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer RECURSO DE APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇAO

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/10/2017

Diário Oficial Cidade de São Paulo João Doria - Prefeito Ano 62 São Paulo, quinta-feira, 12 de outubro de 2017 Número 194 GABINETE DO PREFEITO JOÃO DORIA LEIS LEI Nº 16.710, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/10/2017

GABINETE DO PREFEITO JOÃO DORIA LEIS LEI Nº 16.710, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 (PROJETO DE LEI Nº 27/17, DOS VEREADORES JA NAÍNA LIMA – NOVO, ADILSON AMADEU – PTB, ADRIANA RAMALHO – PSDB, ALESSANDRO

Himenolatria? Juiz considera que pai pode usar os meios disponíveis
Himenolatria? Juiz considera que pai pode usar os meios disponíveis

A virgindade já foi um tabu. A partir, mais ou menos, da década de 1950, nos EUA, o centro da ideologia ocidental — refiro-me ao 'Fla X Flu' durante divisões ideológicas ocorridas após a Segunda

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4246920165170006

13.010/2014: as famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações... em análise deve ser analisada com espeque nos princípios fundamentais, na forma do artigo 4.º da LINDB (Decreto-Lei n.º..., defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Acres...

Andamento do Processo n. 0000424-69.2016.5.17.0006 - AIRR - 14/09/2017 do TST

Andamento do Processo n. 0000424-69.2016.5.17.0006 - AIRR - 14/09/2017 do TST Processo AIRR- 0000424... em análise deve ser analisada com espeque nos princípios fundamentais, na forma do artigo 4.º da LINDB (Decreto-Lei n.º 4.647..., defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Acrescento...

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