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25 de fevereiro de 2018
Lei nº 13.010 de 26 de Junho de 2014

Lei da Palmada - Lei 13010/14

Lei nº 13.010 de 26 de Junho de 2014

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Andamento do Processo n. 0000149-20.2018.8.10.0031 - Procedimentos Investigatórios - 19/02/2018 do TJMA

infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos, nos termos da Lei no 13.010, de 26... da gestante e do seu feto. O Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257, de 13 de Março de 2016), previu no § 3º do art. 14... de junho de 2014, com o intuito de favorecer a formação e a consolidação ...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/02/2018

, nos termos da Lei no 13.010, de 26 de junho de 2014, com o intuito de favorecer a formação e a consolidação de vínculos... a aplicação da lei penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há... Judiciário observe a dignidade humana da gestante e do seu feto. O Estatuto...

Pg. 48. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/01/2018

previstas na Lei 13.010, de 2014, e neste decreto, e com a designação dos membros da comissão de seleção, mediante ato... do art. 33 da Lei Federal 13.019/2014 e alterações; c) possuir experiência prévia, com efetividade, do objeto... da parceria ou de natureza semelhante, nos termos da alínea "b" do inciso V do ar...

Pg. 3679. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

-se que a vedação legal aos castigos físicos é relativamente recente (Lei 13.010 de 26 de junho de 2014), prevendo medidas... de cuidar deles, tratá-los, educálos ou protegê-los. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: I - castigo...

A Limitação do Poder Familiar Face às Medidas Corretivas em Crianças e Adolescentes e a Denominada "Lei da Palmada"

a polêmica Lei 13.010, de 26 de junho de 2014, popularmente denominada Lei da Palmada. Tal lei, adicionou os arts. 18... (Lei da Palmada). De 26 de Junho de 2014. STJ, disponível em< http://www.stj.jus.br/sites/STJ . REsp 1.159.242- SP, Rel... E ADOLESCENTE LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. ESTATUTO DAS FAMÍLIAS. Projeto de Lei do Senado 470, de 2013 – LEI 13.010...

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2017

pelo art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" ou "c", da Lei 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei 13.204, de 14.... Nesse aspecto, destacase: a lei n° 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo, a lei13.010/2014..., caput, inciso III, da Lei 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exi...

Pg. 406. Suplemento. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 27/12/2017

Lei Federal 13.005, de 25 de junho de 2014 Lei Federal 13.010, de 26 de junho de 2014 Decreto Federal 5.154..., de 23 de julho de 2004 Decreto Federal 8.268, de 18 de junho de 2014 Lei Municipal 7.671, de 10 de junho de 1991 Lei... de julho de 1992 Lei Municipal 8.696, de 14 de setembro de 1995 Lei M...

Pg. 592. Suplemento. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 27/12/2017

de julho de 2012 Lei Federal 13.010, de 26 de junho de 2014 Resolução Federal 113, de 19 de abril de 2006 Resolução... de junho de 2000 Lei Federal 10.764, de 12 de novembro de 2003 Lei Federal 11.185, de 7 de outubro de 2005 Lei... E O ADOLESCENTE LEGISLAÇÃO Lei Municipal 7.829, de 17 de dezembro de 19...

Algumas reflexões sobre os empecilhos entre o exercício do poder familiar e as regras do estatuto da criança e do adolescente

de junho de 2014 (Lei da palmada). Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5/10/1988. Publicações... mental das pessoas que ela tutela, assim como a lei 13.010/14 são as contraversões das disposições da lei 10.406/02... e do Adolescente). Brasil. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Br...

Andamento do Processo n. 1001143-27.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 21/11/2017 do TJSP

18-A e 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , com redação dada pela Lei 13.010 /14; porém, o possível dano... da Lei 10.826 /03 - parece-me pouco provável que tal fato possa ser observado pelo juízo, por ocasião da inspeção judicial... do estudo psicológico.Somente depois terá o juízo elementos para novas deli...

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