Lei da Palmada - Lei 13010/14

Lei da Palmada - Lei 13010/14

Lei nº 13.010 de 26 de Junho de 2014

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10021150014419001 MG

), notadamente porque a Lei 13.010 /14 assegura o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso... da exigibilidade pelo prazo de cinco anos, na forma do artigo 98 , § 3º , da Lei n.…

Página 2271 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Janeiro de 2020

dito, denota-se que a requerida noticiou um fato que em tese configura infração de acordo com a Lei 13.010/2014 (Lei.... Nesse sentido: TJDF, 20050111050282APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma …

Página 128 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Janeiro de 2020

e Lei 13.010 de 2014. Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil. Portal do MEC. Volumes 1, 2 e 3. Decreto... Nacional. Lei . 9.394/96, de 20 de Dezembro de 1996 e Lei 12796, …

Página 35 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Dezembro de 2019

de violência contra a criança e o adolescente, em conformidade com a Lei Federal 13.010, de 26 de junho de 2014... curricular de Sociologia, conforme estabelecido pela Lei Estadual 6.820, de …

Página 583 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 26 de Dezembro de 2019

de julho de 2012 Lei Federal 13.010, de 26 de junho de 2014 Resolução Federal 113, de 19 de abril de 2006 Resolução... de junho de 2000 Lei Federal 10.764, de 12 de novembro de 2003 Lei

Página 9 da Diário Eletrônico - Suplemento do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 20 de Dezembro de 2019

13.010/2014 que assegura que o bebê/ criança têm o direito de ser educado e cuidado sem o uso de castigo físico... com o estabelecido na Lei Complementar . 7 de 30 de janeiro de 1996 – …

Página 12 da Diário Eletrônico - Suplemento do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 20 de Dezembro de 2019

Lei 13.509/17, bem como por meio do Decreto Municipal 13.351/2017; o serviço também é norteado pelo Manual... e Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Resolução 109/2009, na …

Página 16 da Diário Eletrônico - Suplemento do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 20 de Dezembro de 2019

; respeitando a Lei 13.010, de 2014, que assegura o direito da adolescente de ser educada e cuidada sem o uso de castigo..., conforme previsto na Lei Complementar Municipal 150 de 30 de …

Página 19 da Diário Eletrônico - Suplemento do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 20 de Dezembro de 2019

-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor; respeitando a Lei 13.010... - ECA, conforme Lei 8069/1990, alterada pela Lei 13.509/17, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70078590304 RS

da ?guarda?, no entendimento pré Lei 13.058/2014, era aquele que detinha o cuidado imediato do filho, em sua companhia... 13.058/2014, que instituiu como regra o regime da guarda …