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21 de novembro de 2018
Lei nº 13.010 de 26 de Junho de 2014

Lei da Palmada - Lei 13010/14

Lei nº 13.010 de 26 de Junho de 2014

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

os artigos 18-A e 18-B da Lei 8.069/90, com redação dada pela Lei 13.010/14, de forma que a tutela de urgência, no caso... e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP) Processo 1008683-63.2015.8.26.0590... da lei. Anote-se. 3.Designo audiência de conciliação, com fulcro no artigo 695,...

E se o Estatuto da Criança e do Adolescente fosse revogado?

Por Vários Autores A ideia do projeto E SE? é incentivar os leitores do Canal Ciências Criminais a pensar sobre o futuro do sistema criminal brasileiro como um todo e permitir reflexões sobre a forma

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078039914 RS

JWN Nº 70078039914 (Nº CNJ: 0169203-23.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIMINAL. TORTURA comissiva e omissiva imprópria. DISTINÇÕES ENTRE MAUS TRATOS, TORTURA E LESAO CORPORAL MATERIALIDADE E

Pg. 120. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/10/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1455 – Página 120 Divulgação quinta-feira, 4 de outubro de 2018 Publicação sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Art. 1.º Fica CONVOCADO o I Fórum de Debates e

Interferência do Estado na Instituição Familiar

familiar. Lei da Palmada - Lei 13.010 /14. A Lei da Palmada se trata de alterações na Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... brasileira, 2014. Disponível em: ">http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI204630,41046Lei+da+Palmada+um+tapa+na+cara.... RODRIGUES, Artur; TOMÉ, Pedro Ivo. Folha de São Paulo: Lei da Palmada não ...

Pg. 3489. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

A reparabilidade ou ressarcibilidade do dano moral é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição da República de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje

Arthur Áquila

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Se bater no meu filho vou preso?

Afinal, é crime bater no filho? Por dias atrás estava assistindo, no meu tempo livre, àqueles programas policiais e, em resumo, um dos pais justificou a atitude do filho, que ainda não havia atingido

Inteiro Teor. 20130510039570 DF 0003899-68.2013.8.07.0005

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20130510039570APR (0003899-68.2013.8.07.0005)

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Pg. 25. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/08/2018

- as Conferências Internacionais de Educação de Adultos (V CONFINTEA - 1997 e VI CONFINTEA - 2009) quanto à “preocupação de estimular oportunidades de aprendizagem a todos, em particular, os

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