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23 de setembro de 2018
Lei nº 13.010 de 26 de Junho de 2014

Lei da Palmada - Lei 13010/14

Lei nº 13.010 de 26 de Junho de 2014

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Pg. 3489. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

que em tese configura infração de acordo com a Lei 13.010 /2014 (Lei da Palmada), fato este que não pode ser tido... de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o 37, pelo STJ. Como observa Aguiar Dias, "a reparação...- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c...

Interferência do Estado na Instituição Familiar

familiar. Lei da Palmada - Lei 13.010 /14. A Lei da Palmada se trata de alterações na Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... brasileira, 2014. Disponível em: ">http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI204630,41046Lei+da+Palmada+um+tapa+na+cara.... RODRIGUES, Artur; TOMÉ, Pedro Ivo. Folha de São Paulo: Lei da Palmada não ...

Arthur Áquila

Arthur Áquila -

Se bater no meu filho vou preso?

que veio-me na cabeça foi a Lei 13.010/2014, claro que não a numeração mas seu popular nome: " A lei da palmada... a maioridade e estava pilotando uma motocicleta, através da referência de que se batesse nele iria preso. A primeira lei.... Entretanto, a famosa palmada, por exemplo, mesmo que gere dor, é aceitada. Há a...

Inteiro Teor. 20130510039570 DF 0003899-68.2013.8.07.0005

defensivas, porquanto tais questões consubstanciam o mérito desta ação autônoma de impugnação. A Lei 11.719 /2008 incluiu..., Dos crimes contra a pessoa, Editora: Saraiva, 14ª edição, 2014, p. 314/5: Fls. _____ Apelação 20130510039570APR... do e. STJ: "(...) I. A figura do inc. II do art. 1.º , da Lei n.º 9.455 /97...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11947720138240085 Coronel Freitas 0001194-77.2013.8.24.0085

de crianças e adolescentes à luz dessas imposições ganhou relevância com o advento da Lei 13.010 /2014, a qual, inovando.... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 8.429 /92. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA..., a lealdade e a moralidade, nos termos do art. 11 , caput , c/c art. 12 , III ...

Pg. 25. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/08/2018

e de matrícula facultativa pelo estudante, nos termos da Lei Estadual 3.459, de 14 de setembro de 2000 e do art. 210... e a prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente, em conformidade com a Lei Federal 13.010..., de 26 de junho de 2014; VII - a educação financeira e fiscal, como c...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/08/2018

, em conformidade com a Lei Federal 13.010, de 26 de junho de 2014; VII - a educação financeira e fiscal, como conteúdo... 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, e dá outras providências; a Lei ... estabelecido pela Lei Estadual 6.820, de 25 de junho de 2014. Parágrafo Ún...

Pg. 1567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 01/08/2018

, incluído pela Lei 13.010/2014: as famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade...

Pg. 4. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 17/07/2018

e a Associação Florescer do Cerrado. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 13.010/2014, Decreto Municipal n. 13.022/2016, Processo.../Fundo Municipal de Saúde e a Empresa Click Ti Tecnologia Ltda. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 10.520, de 17/7/2002, Decreto... Municipal n. 9.623 de 18/5/2006, aplicando-se subsidiariamente no que coubere...

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 16/07/2018

Palco de Artes Cênicas, Esporte, Lazer e Promoção Cultural. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 13.010/2014, Decreto Municipal n... EM 14 DE JUNHO DE 2018, AO CONVÊNIO n. 96, DE 17/3/2015. PARTES: Município de Campo Grande - MS, com interveniência... Marcello Trad, Marcelo Luiz Brandão Vilela e Paulo Marcio Machado Metello. CAMP...

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