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19 de julho de 2018
Lei nº 13.010 de 26 de Junho de 2014

Lei da Palmada - Lei 13010/14

Lei nº 13.010 de 26 de Junho de 2014

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Pg. 4. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 17/07/2018

e a Associação Florescer do Cerrado. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 13.010/2014, Decreto Municipal n. 13.022/2016, Processo.../Fundo Municipal de Saúde e a Empresa Click Ti Tecnologia Ltda. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 10.520, de 17/7/2002, Decreto... Municipal n. 9.623 de 18/5/2006, aplicando-se subsidiariamente no que coubere...

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 16/07/2018

Palco de Artes Cênicas, Esporte, Lazer e Promoção Cultural. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 13.010/2014, Decreto Municipal n... EM 14 DE JUNHO DE 2018, AO CONVÊNIO n. 96, DE 17/3/2015. PARTES: Município de Campo Grande - MS, com interveniência... Marcello Trad, Marcelo Luiz Brandão Vilela e Paulo Marcio Machado Metello. CAMP...

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 28 anos nesta sexta, 13

e adoção. Outra importante modificação foi a Lei 13.010/2014 que limita os castigos físicos. A legislação que ficou... conhecida popularmente como Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmadinha definiu os termos castigo físico e tratamento cruel... da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei 8.069, substitui...

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 28 anos nesta sexta, 13

com menores e adoção. Outra importante modificação foi a Lei 13.010 /2014 que limita os castigos físicos. A legislação... que ficou conhecida popularmente como Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmadinha definiu os termos castigo físico... da Criança e do Adolescente ( ECA ) foi instituído pela Lei 8.069 , substituind...

Pg. 2. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 12/07/2018

de 31/7/2014, Resolução TCE-MS 54, de 14/12/2016, publicada no DOE TC/MS n. 1467, Decreto Municipal n. 13.022, de 23/12/2016.... 13.010/2014, Decreto Municipal n. 13.022/2016, Processo Administrativo n. 95116/2017-68, volume 1 e Edital n. 4/2017/SECTUR... - SEDESC e a Empresa Inovamax Teleinformática Ltda - ME. FUNDAM...

Pg. 10. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/07/2018

13.010, de 2014 diz que "Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante... ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente”. Porém no Estatuto da Criança e do Adolescente, redação dada pela Lei..., (onde se lê 10.471, leia-se 10.741), a questão aborda e prioriza...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077076537 RS

de tortura (art. 1º , II , e § 4º , II , Lei 9.455 /97), tipifica-se nos casos em que o domínio parental, orientado... , da Lei 9.455 /97 ( tortura-castigo/prevenção ) abarca fins eventualmente pedagógicos, em situações socioafetivas... na forma omissiva, a configurar a prática delitiva prevista no art. 1º , § 2...

Lucinara Prado

Lucinara Prado -

A criança como vítima da violência doméstica e as disposições da lei menino Bernado entrelaçadas nos direitos e garantias fundamentais

os meios de efetivação da norma positivada, e como exemplo temos a Lei Menino Bernardo (Lei 13.010/2014) que proíbe o uso... de Julho de 1990. LEI MENINO BERNARDO. Lei 13.010, de 26 de Junho de 2010. [1] SAFFIOT, Heleieth. Crianças vitimadas..., positivado no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei 13.010 de ...

Andamento do Processo n. 0000234-24.2015.8.26.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - 19/06/2018 do TJSP

artigo 129, §9º, do Código Penal, considerado o disposto no artigo 18-A da Lei 8.069/90, alterado pela Lei 13.010/2014...(O) JUDICIAL FABIO BALDINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0099/2018...

Andamento do Processo n. 0000234-24.2015.8.26.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - 19/06/2018 do TJSP

, §9º, do Código Penal, considerado o disposto no artigo 18-A da Lei 8.069/90, alterado pela Lei 13.010/2014, que veda... FABIO BALDINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0099/2018...

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