Art. 334, § 1, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Andamento do Processo n. 0008318-48.2011.4.05.8200 - 18/10/2019 do TRF-5

subsumem-se ao crime descrito no artigo 334, § 1º, alínea b, do Código Penal, c.c. art. 3º do Decreto-Lei 399/681. 21... FERNANDO DO REGO ROCHA nas penas do art. 334, § 1º, IV, do Código Penal

Página 6 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2019

Batista dos Santos, estando atualmente em lugar incerto e não sabido, foi(ram) denunciado(a)(s) artigo(s) 334, § 1º, IV...Pg. 6. Caderno de Editais Judiciais - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª …

Página 47 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2019

dos Santos, estando atualmente em lugar incerto e não sabido, foi(ram) denunciado(a)(s) artigo(s) 334, § 1º, IV do CP...Pg. 47. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1

Página 8 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 18 de Outubro de 2019

do processo subsumem-se ao crime descrito no artigo 334, §1º, alínea "b", do Código Penal, c.c. art. 3º do Decreto-Lei 399... de EMERSON FERNANDO DO REGO ROCHA nas penas do art. 334, §1°, IV, do C…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00050866220164036113

EM APELAÇAO CRIMINAL. ART. 334-A, §1, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. AUSENTE COMPROVAÇAO DO DOLO. INTUITO DE VENDA DOS CIGARROS... delitiva inserta no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, bem assim …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50013567420174047121 RS 5001356-74.2017.4.04.7121

previsto no artigo 334, §1°, inc. IV, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público Federal requer seja recebida.../11/2015, imputando-lhe a prática da conduta prevista no artigo 334, §1º, I…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50042516220174047006 PR 5004251-62.2017.4.04.7006

previsto no artigo 334, caput e §1º, incisos III e IV c/c Artigo 29, ambos do Código Penal , por terem sido flagrados... PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA 'D', C/C § 2º, DO CÓDIGO PENAL

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004251-62.2017.4.04.7006 PR 5004251-62.2017.4.04.7006

E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CRIME DO ARTIGO 334, CAPUT E §1º, III E IV C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO... narrado pela denúncia. 5. A teor do artigo 156 do Código de Processo P…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50042700420184047016 PR 5004270-04.2018.4.04.7016

, inc. IV , ambos do Código Penal , e nos artigos 309 , caput, c.c art. 311 , ambos da Lei 9.503/1997, na forma do art... perigo de dano . FATO 3 (art. 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50009643720174047121 RS 5000964-37.2017.4.04.7121

Federal denunciou JACQUES LUIS HUVE pela prática do crime previsto no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, assim narrando... LUIS HUVE, à pena de 1 (um) ano de reclusão, pela prática do crime …