Art. 334, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00008246120144036106 SP

de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime descrito no art. 334, § 1º, inciso III, do Código Penal... que narra a prática, em tese, do crime definido no artigo 334, caput, do C…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50042516220174047006 PR 5004251-62.2017.4.04.7006

previsto no artigo 334, caput e §1º, incisos III e IV c/c Artigo 29, ambos do Código Penal , por terem sido flagrados... PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA 'D', C/C § 2º, DO CÓDIGO PENAL

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004251-62.2017.4.04.7006 PR 5004251-62.2017.4.04.7006

E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CRIME DO ARTIGO 334, CAPUT E §1º, III E IV C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO... narrado pela denúncia. 5. A teor do artigo 156 do Código de Processo P…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50009643720174047121 RS 5000964-37.2017.4.04.7121

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro

Andamento do Processo n. 176.150 - Habeas Corpus - 14/10/2019 do STF

paciente foi condenado pela prática dos delitos descritos nos arts. 334, § 1º, III e IV e art. 330, ambos do CP, à pena de 1... condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 334, § 1º, III

Página 8 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019

em local incerto e não sabido, denunciado(a) como incurso(a) nas sanções do(s) art(s). 334, § 1º, inciso III (redação da Lei ...-A, ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei

Página 97 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019

e não sabido, denunciado(a) como incurso(a) nas sanções do(s) art(s). 334, § 1º, inciso III (redação da Lei 13.008/2014... em local incerto e não sabido, denunciado(a) como incurso(a) nas …

Página 123 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

DE HOMICÍDIO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. ART. 9º, III, D, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCIDÊNCIA. VÍTIMA MILITAR... DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL: ART. 9º, INC. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50007525220174047012 PR 5000752-52.2017.4.04.7012

, § 1º, inciso IV, do Código Penal, complementado pelo art. 3º do Decreto-lei 399/68, devendo o transportador ser... CRIMINAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, CAPUT E §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50088917120184047201 SC 5008891-71.2018.4.04.7201

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26...-o como incurso nas sanções do art. 334 , § 1.º , III , do Código Penal , em …